Câmara aprova projeto da dívida dos estado, mas ainda analisa detalhes hoje
A Câmara dos Deputados aprovou em votação, que terminou na madrugada de hoje, o projeto que renegocia a dívida dos estados com a União. Porém, às 10h de hoje serão analisados outros detalhes da proposta.
Após ser adiada algumas vezes, a votação do Projeto de Lei Complementar 257/16 foi realizada ontem por 282 votos a 140. Ontem, o governo concordou em retirar do texto a exigência dos estados em congelar a remuneração dos servidores públicos por dois anos. O trecho foi tema de ampla discussão e protesto de sindicalistas.
O alongamento do prazo para o pagamento da dívida, está condicionado à assinatura dos aditivos e a desistência dos estados de ações judiciais contra a União sobre o assunto. O novo prazo total para pagamento será de até 30 anos, contados do contrato original, assinado de 1997 a 2001 por meio da Lei 9.496/97 e da MP 2.192-70/01.
Hoje, às 10h, os deputados decidem a retirada da limitação do crescimento anual das despesas primárias correntes à variação do IPCA do ano anterior. Isso significa que por dois anos, os estados precisam controlar o crescimento dos gastos em limite pré-estabelecido.
A limitação é a contrapartida exigida pela União para o alongamento da dívida. “Não é verdade que negar o projeto significará um melhor tratamento aos servidores”, afirmou o relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), ao ressaltar que os descontos por dois anos nas parcelas das dívidas viabilizarão o pagamento em dia dos servidores.
O relator ainda incorporou ao texto, regra que determina o envio semestral ao Congresso de relatório pelo Poder Executivo sobre o cumprimento dos compromissos firmados pelos estados e Distrito Federal e providências tomadas se houver descumprimento.
