Câmara aprova projeto inócuo para internação compulsória por drogas
Projeto prevê internação involuntária em ações policiais ou por denúncia de risco, abandono ou surto
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta quinta-feira (24), em votação simbólica e única, o Projeto de Lei nº 11.792/2025, que institui o Programa Municipal de Atendimento, Recuperação e Encaminhamento Voluntário e Involuntário de Pessoas em Situação de Dependência Química.
RESUMO
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A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou em votação única o projeto que permite a internação compulsória de dependentes químicos. De autoria dos vereadores Rafael Tavares (PL) e Fábio Rocha (União Brasil), o PL nº 11.792/2025 institui programa municipal para atendimento e recuperação de pessoas com uso abusivo de substâncias psicoativas. A internação involuntária poderá ocorrer após avaliação médica e deverá ser comunicada ao Ministério Público e Defensoria Pública. O projeto prevê a medida durante operações de segurança pública ou após denúncias de familiares e vizinhos, quando houver risco ou incapacidade de autocuidado. A única voz contrária foi da vereadora Luiza Ribeiro (PT), que criticou a proposta por contrariar a Lei Antimanicomial. Segundo ela, a internação deve ser último recurso após esgotadas alternativas de tratamento em liberdade. O projeto segue para análise da prefeita Adriane Lopes (PP).
A medida é inócua, porque no Brasil é responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário autorizar tal encaminhamento compulsório. Nem em caso de abrigo o poder público pode interferir. Para que a internação compulsória ocorra, é necessário um pedido judicial, acompanhado de laudo médico que justifique a necessidade da medida.
A Justiça já julgou inconstitucional, por exemplo, uma lei municipal de Rio Claro (SP) que instituía programa de internação involuntária, por entender que o município extrapolou sua competência legislativa ao tratar de matéria de interesse geral, que exige disciplina uniforme em todo o país.
Em Campo Grande, o texto, de autoria conjunta dos vereadores Rafael Tavares (PL) e Fábio Rocha (União Brasil), autoriza a internação compulsória de pessoas com uso abusivo de substâncias psicoativas.
Segundo os autores, o objetivo é "promover ações integradas de acolhimento, tratamento, reinserção social e encaminhamento assistido" de usuários de drogas. A internação involuntária, de acordo com o texto, poderá ocorrer mediante avaliação médica e deverá ser comunicada ao MP (Ministério Público) e à Defensoria Pública, conforme prevê a Lei Federal nº 13.840/2019, que trata da política nacional sobre drogas.
Na justificativa, os vereadores apontam a dependência química como “uma das mais graves crises sociais e de saúde pública” enfrentadas pelas cidades, com reflexos diretos nos sistemas de saúde, segurança pública e assistência social, além de agravar a exclusão social e a desordem urbana.
O projeto detalha os contextos em que a internação involuntária poderá ser aplicada: durante operações de segurança pública, quando identificadas pessoas com sinais evidentes de comprometimento psíquico devido ao uso de entorpecentes; e em casos de denúncia formalizada por familiares, vizinhos ou cidadãos, indicando risco, abandono ou incapacidade de autocuidado.
Em ambos os casos, a condução do indivíduo deverá ser feita por equipe técnica da assistência social e da saúde, com apoio de agentes de segurança pública, “quando necessário”.
Com a aprovação no Legislativo, o texto segue agora para análise da prefeita Adriane Lopes (PP), que poderá sancionar ou vetar o projeto. Caso seja sancionado, caberá ao Executivo regulamentar o funcionamento do programa, definir protocolos e firmar parcerias com unidades de saúde habilitadas.
Contraponto - Apesar da aprovação, a proposta foi alvo de críticas da vereadora Luiza Ribeiro (PT), única a votar contra. Em plenário, ela afirmou que o projeto contraria os princípios da Lei Antimanicomial (Lei nº 10.216/2001), que estabelece que a internação deve ser o último recurso, após esgotadas todas as possibilidades de tratamento em liberdade.
“A lei, desde 2001, não fala mais em ‘dependência química’. Já avançamos para um olhar diferente sobre essas pessoas. Elas estão em transtorno por uso abusivo de substâncias psicoativas e devem ser tratadas dentro do modelo da reforma psiquiátrica”, argumentou a vereadora.
A vereadora também citou que entidades nacionais como o Conselho Federal de Psicologia, a Defensoria Pública da União, o Ministério Público Federal, a Associação Brasileira de Saúde Mental e a Frente Parlamentar Mista de Saúde Mental já se posicionaram publicamente contra legislações municipais que autorizem programas de internação compulsória, por entenderem que essas políticas fragilizam direitos e representam retrocessos no campo da saúde mental.
“A internação compulsória já é disciplinada na legislação federal. Não é papel da Câmara criar legislações locais que repitam ou ampliem essas regras, especialmente se colocarem em risco garantias individuais e o cuidado humanizado”, destacou Luiza.
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