Câmara tem prazo para comprovar "faxina" em nomeações de parentes

A Câmara Municipal de Corumbá firmou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MP-MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) para corrigir irregularidades relativas às nomeações de servidores comissionados com parentesco, o que é considerado nepotismo. O presidente da câmara, Ubiratan Canhete de Campos Filho, o “Bira” (PSDB), tem prazo de quatro meses para reanalisar as nomeações de todos os servidores e apresentar um relatório detalhado das nomeações.

A Casa de Leis terá que informar a situação de cada nomeação, se está em conformidade com as exigências legais por ofício à  5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Corumbá. O TAC é firmado quando o órgão admite que há irregularidades e se compromete a resolver para encerrar a investigação.

O presidente, vereador Ubiratan, informou ao Campo Grande News que irá cumprir tudo o que ficou acordado com o MP, pois há documentos que antes não eram exigidos nas nomeações e passarão a ser anexados, mas garantiu que não há nepotismo e sim pessoas com grau de parentesco entre si que não são parentes de vereadores. Essas pessoas não serão demitidas porque o MP não determinou isso, conforme Ubiratan.

O termo de ajustamento faz parte de inquérito que investiga irregularidades relativas às nomeações de servidores comissionados fora dos critérios legais estabelecidos pelo Estatuto de Servidores Públicos do Município de Corumbá, Lei de Improbidade Administrativa e Súmula Vinculante 13 do STF (Supremo Tribunal Federal).

A súmula trata de nepotismo, ou seja, a nomeação de parentes por um agente público em posição de poder para cargos de confiança ou comissão na administração pública.

Segundo Ubiratan, a Câmara já fez adequações no sistema de contratação dos comissionados desde que o inquérito foi aberto.

“Por fim, sobrou algumas situações em que tem parentes que são contratados, mas em reunião lá no Ministério Público foi tudo explicado, porque não é nepotismo, porque são parentes que são contratados, muitas vezes, por gabinetes de vereadores diversos. É natural, aqui em Corumbá tem assessor de vereador num gabinete, chefe de gabinetes, que é irmão desse assessor, em outro gabinete, como eles não têm o poder de fazer a contratação, eles já estão, vamos dizer assim, liberados para continuar trabalhando, isso aí está tudo ‘colocadinho’ aí no TAC”, detalhou o vereador.

Antes de entregar o relatório, em dois meses, a Câmara Municipal terá que editar decreto regulamentando o cumprimento do disposto no art. 13 da Lei n° 8.429/19921, que obriga a apresentação de declaração de imposto de rendas e proventos para a posse no cargo público, que deverá ser atualizada anualmente, bem como a apresentação da Declaração de Parentesco para constatação de hipóteses vedadas de nepotismo, conforme a Súmula Vinculante n° 13.

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