Contrariando prefeitura, Câmara promulga regra contra paralisação de obras
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) prevê como será usado o orçamento de R$ 6 bilhões em 2025
A Câmara Municipal de Campo Grande promulgou nesta segunda-feira (23) a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o ano de 2025, que prevê como será usado o orçamento de R$ 6 bilhões. A lei tem um artigo que prevê impedir que o próximo prefeito paralise determinadas obras para executar outras. A regra havia sido vetada pela prefeita Adriane Lopes (PP), mas os vereadores decidiram mantê-la.
O artigo 23 da lei Lei nº 7.287 prevê que os investimentos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos e "não poderão ser programados novos projetos à custa da anulação de projetos de investimentos em andamento, seja qual for a fase de execução e sem prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira".
Foram apresentadas 113 emendas pelos parlamentares e três vetadas pela prefeitura durante a tramitação do texto, que agora não terá mais alteração. Foi mantido o veto que previa 1,5% do orçamento para a cultura e outros dois relacionados a suplementação de valores e uso de verbas de publicidade.
Após as eleições previstas para outubro, os vereadores votarão o texto da LOA (Lei Orçamentária Anual), que especifica como exatamente serão aplicados os recursos já definidos na LDO.
Os parlamentares poderão fazer emendas ao texto enviado pela prefeita e depois votar para decidir se mantém ou derrubam as que, porventura, forem vetadas. Os textos têm que obedecer regras já previstas no PPA (Plano Plurianual), que é a previsão estratégica do município para um período de quatro anos.
Vereadores que tentaram derrubar o veto voltado ao percentual que será destinado à cultura planejam estabelecer um percentual de pelo menos 1,02% por meio de emenda à LOA. O autor da emenda foi Ronilço Cruz, o “Guerreiro” (Podemos), que recebeu apoio dos parlamentares Luiza Ribeiro (PT); José Jacinto, o “Zé da Farmácia” (PSDB); Clodoilson Pires (Podemos) e André Luís Soares da Fonseca, o “Prof. André” (PRD).
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