Com seis votos de MS, Câmara aprova projeto que regulamenta emendas ao orçamento
A proposta agora será enviada à sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, que estabelece novas regras para as emendas parlamentares ao orçamento. A proposta, que agora será enviada à sanção presidencial, visa regulamentar a execução, transparência, rastreabilidade e os impedimentos técnicos das emendas parlamentares, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a execução dessas emendas até que as regras fossem definidas.
A aprovação do PLP 175/24 teve a votação de seis deputados de Mato Grosso do Sul. Beto Pereira (PSDB), Geraldo Resende (PSDB), Vander Loubet (PT), Marcos Pollon (PL), Rodolfo Nogueira (PL) e Dr. Luiz Ovando (PP) votaram a favor da proposta. Já Camila Jara (PT) e Dagoberto Nogueira (PSDB) não participaram da votação.
O projeto de lei foi elaborado após a decisão do STF que determinou a necessidade de regras mais claras para o uso de emendas parlamentares, especialmente no que diz respeito ao controle social e à transparência. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), autor do PLP, defendeu que a medida é essencial para garantir maior previsibilidade e legitimidade no processo de alocação de recursos públicos.
O relator do projeto, deputado Elmar Nascimento (União-BA), rejeitou algumas propostas do Senado, como a sugestão de aumentar de 8 para 10 o número de emendas de bancada estadual, argumentando que isso poderia representar um aumento acima dos limites acordados com outros Poderes. No entanto, o relator acatou a proposta de isentar as emendas de modificação de limites fiscais, caso tenham interesse nacional e já estejam previstas no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA).
Entre os principais pontos do texto aprovado está a fixação de novos parâmetros para o valor das emendas, conforme a decisão do STF, que exige o cumprimento das metas fiscais e limites de despesas. Em 2025, as emendas parlamentares para despesas primárias seguirão o critério da receita líquida. Já as emendas de comissão terão um valor global de R$ 11,5 bilhões. A partir de 2026, o valor das emendas será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com ajustes de acordo com o crescimento da receita primária da União.
Com a aprovação da medida, o governo federal espera melhorar a gestão das emendas, garantindo maior controle e transparência no processo de execução dos recursos. A proposta também estabelece que as emendas não impositivas, aquelas de comissão, terão seu valor corrigido anualmente pelo IPCA.
A aprovação do PLP 175/24 representa um passo importante para a organização das emendas parlamentares, trazendo mais clareza e estabilidade para o orçamento federal. Agora, resta aguardar a sanção presidencial para que as novas regras possam ser aplicadas já no próximo ciclo orçamentário.
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