Antes crítico, Pollon faz as pazes com STF para frear lei que protege crianças
Deputado que chama ministros de “ditadores” recorreu ao Supremo para anular ato do presidente da Câmara
O deputado federal Marcos Pollon (PL), uma das vozes mais críticas da oposição contra o STF (Supremo Tribunal Federal) recorreu à própria Corte para questionar uma decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. O parlamentar protocolou um mandado de segurança pedindo a anulação da aprovação do regime de urgência do Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como "PL da Adultização", sob a alegação de que o rito violou o regimento interno da casa.
RESUMO
Nossa ferramenta de IA resume a notícia para você!
Deputado Marcos Pollon (PL-MS), crítico frequente do Supremo Tribunal Federal (STF), recorreu à Corte para contestar a aprovação do regime de urgência do PL 2.628/2022, conhecido como "PL da adultização". Pollon alega que a votação na Câmara violou o regimento interno, solicitando a anulação da decisão e a retomada da tramitação regular do projeto. A ação, relatada pelo ministro Flávio Dino, questiona a validade da votação simbólica que aprovou a urgência, argumentando que deputados solicitaram votação nominal sem sucesso. Pollon, que já acusou o STF de atuar como "partido político", recorre à Corte em defesa do "devido processo legal legislativo", afirmando que o princípio deve ser aplicado tanto no Judiciário quanto no Parlamento.
O relator da ação é o ministro Flávio Dino, desafeto de Pollon, a quem o deputado já chamou publicamente de “comunista” e “juiz parcial”. Dino determinou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se manifeste em até 10 dias sobre as acusações. A AGU (Advocacia-Geral da União (AGU) também foi intimada a apresentar considerações antes que o ministro decida sobre a liminar.
- Leia Também
- Pollon apresenta defesa e minimiza obstrução na Câmara: “ato simbólico”
- Senado instala CPI para investigar crimes contra crianças na internet
Na ação, o deputado afirma que a votação simbólica que aprovou a urgência no dia 19 de agosto foi conduzida de forma irregular, uma vez que parlamentares pediram votação nominal e não foram atendidos.
No pedido, Pollon solicita ao STF que suspenda imediatamente os efeitos da aprovação do requerimento de urgência (Req. nº 1785/2025), anule a decisão da Mesa Diretora e do presidente da Câmara que autorizou o rito acelerado, invalide todos os atos posteriores relacionados a esse requerimento e determine a criação de uma comissão especial para analisar o projeto de lei.
Para o congressista, a decisão do presidente da casa reflete “o atropelo de regras fundamentais do devido processo legislativo”. Ele acusa a Mesa Diretora de agir de forma oportunista, aproveitando-se da comoção causada nas redes sociais pelo vídeo do influenciador Felca, que denunciou a crescente exposição de crianças em conteúdos digitais, fenômeno classificado como “adultização”.
A contradição política - O recurso de Pollon ao STF chama atenção pelo histórico de embates do parlamentar contra a Corte. O deputado já acusou os ministros de atuarem como “partido político” e de “implantar uma ditadura” no País. No início de agosto, em manifestação em Campo Grande, chegou a pedir o impeachment de Alexandre de Moraes, afirmando que o ministro “rasga a Constituição” ao prender opositores.
Em julho, quando o governo federal recorreu ao STF em disputa sobre o aumento do IOF, Pollon classificou a medida como afronta às instituições e criticou a judicialização indiscriminada de atos do Legislativo. ´
“A judicialização indiscriminada de toda e qualquer matéria já decidida pelo parlamento é uma afronta à estabilidade das instituições. O impacto é a descredibilização de todo o estado de direito por conta dessa interferência”, opinou o deputado à época.
Agora, contudo, é ele quem busca no Supremo a garantia do que chama de “devido processo legal legislativo”.
Em respostas às críticas de incoerência por recorrer ao STF depois de passar todo o mandato acusando a Corte de “usurpar” o papel do Legislativo, Pollon argumentou que sua atitude é uma extensão da defesa do devido processo legal, princípio que, segundo ele, deve valer tanto para as decisões judiciais quanto para as votações no Parlamento.
“Não adianta denunciar os arroubos do ministro Alexandre de Moraes e ficar calado quando a Mesa da Câmara atropela o Regimento Interno. Democracia não é a vontade de um homem só, seja um ministro do STF ou o presidente da Casa”, declarou o parlamentar.
O deputado reforçou que não entrou no mérito do conteúdo do PL da adultização, mas sim na forma como a urgência foi aprovada. Para o deputado sul-mato-grossense, o episódio foi um “atropelo procedimental” que prejudicou o debate mais amplo sobre o projeto.
“Todos querem proteger as crianças, mas essa proteção só será legítima se respeitar as regras democráticas. A votação a jato retirou dos parlamentares a oportunidade de enriquecer o texto e discutir com profundidade seus pontos sensíveis. Se aceitamos esse tipo de irregularidade, não podemos mais reclamar quando a própria Suprema Corte ignora a Constituição”, disse, em um discurso que busca equilibrar sua imagem de opositor ferrenho do STF com a defesa de garantias regimentais no Legislativo.
Projeto - O regime de urgência do projeto de adultização foi aprovado na terça-feira (19) na Câmara. Um dia depois, os deputados aprovaram o conteúdo do projeto, que agora retorna ao Senado para nova análise, onde foi inicialmente apresentado em 2022.
O projeto impõe diversas obrigações aos provedores de redes sociais com o objetivo de impedir que crianças e adolescentes utilizem essas plataformas de forma inadequada. Entre essas medidas estão a exigência de que as contas de menores sejam vinculadas a um responsável e a obrigação de remover conteúdos considerados abusivos para esse público.
A proposta visa garantir a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e se aplica a qualquer produto ou serviço de tecnologia da informação que possa ser utilizado por esse público. O descumprimento das regras pode gerar multas que variam de R$10 por usuário cadastrado até um limite de R$50 milhões, dependendo da infração, além da possibilidade de suspensão temporária ou definitiva das atividades da empresa infratora.
No caso de conteúdos envolvendo abuso sexual, sequestro, aliciamento ou exploração, as plataformas deverão comunicar imediatamente as autoridades nacionais e internacionais. Além disso, deverão disponibilizar mecanismos para que usuários denunciem conteúdos que violem os direitos de crianças e adolescentes, encaminhando essas informações às autoridades para investigação.
O projeto define como impróprios ou inadequados para crianças e adolescentes conteúdos relacionados à exploração e abuso sexual, violência física, assédio ou intimidação sistemática, indução ou incentivo a práticas que possam prejudicar a saúde física ou mental, como automutilação ou uso de substâncias, promoção de jogos de azar, apostas, tabaco, bebidas alcoólicas, narcóticos ou produtos proibidos, práticas publicitárias predatórias ou enganosas, e conteúdos pornográficos. Caso uma denúncia seja feita de forma arbitrária, o projeto prevê sanções, incluindo a suspensão temporária ou até a perda de contas por denúncias falsas reiteradas.
