Deputados aprovaram criação de 300 cargos no Tribunal de Justiça

Os deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 5/2026, que cria 302 cargos em comissão para assessores no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), com impacto que pode chegar a R$ 61,2 milhões ao ano.

Estão previstos 50 cargos em comissão de assessor de desembargador que, contando salário base e verba de representação de gabinete, somam R$ 26.777 ao mês para cada um deles, ou impacto total de R$ 17,4 milhões ao ano, contando com 13º salário. A média é de dois funcionários extras para cada um dos 25 desembargadores do Estado.

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Outros 250 cargos são de assessoria vinculados a juízes de primeiro grau, sendo 150 para a entrância especial, 75 para a segunda entrância e 25 para a primeira entrância, um total de cerca de R$ 43,8 milhões ao ano, sem contar benefícios como férias.

O objetivo com a ampliação de pessoal é "enfrentar o aumento da demanda processual, reduzir atrasos e garantir melhores condições de trabalho às unidades judiciais, especialmente aquelas com maior acúmulo de processos", diz texto publicado no site do Tribunal de Justiça sobre o projeto.

Os deputados ainda aprovaram o Projeto de Lei 4/2026, que trata do Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul. O texto prevê a possibilidade de restituição de custas judiciais indevidamente recolhidas, determinando que constem, no respectivo pedido, os dados bancários do requerente ou do pagador da guia.

Nas ações ajuizadas ou recursos em que figura como autor ou recorrente advogado ou sociedade de advogados, perante o Poder Judiciário Estadual, visando à cobrança, arbitramento e execução dos honorários advocatícios, a taxa judiciária, as custas processuais e o preparo recursal serão recolhidos apenas ao final, pela parte vencida.

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