Bancada de MS se divide ao vetar aborto legal de vítimas de estupro
Quatro votaram a favor do PDL 3/2025, três contra e um se absteve na sessão desta quarta-feira
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (5), em Brasília, o Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025, que suspende a resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) sobre aborto legal em vítimas de estupro. A votação teve 317 votos favoráveis, 111 contrários e uma abstenção. O texto ainda será analisado pelo Senado Federal antes de entrar em vigor.
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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo que suspende a resolução do Conanda sobre aborto legal em vítimas de estupro. A votação teve 317 votos favoráveis, 111 contrários e uma abstenção, dividindo a bancada de Mato Grosso do Sul. O PDL 3/2025 anula a Resolução 258/2024, que garantia atendimento integral a vítimas de violência sexual sem exigência de boletim de ocorrência. O texto segue para análise do Senado Federal, onde, se aprovado, invalidará as diretrizes do Conanda sobre atendimento a meninas e adolescentes grávidas por estupro.
O PDL 3/2025 anula a Resolução nº 258/2024 do Conanda, que garantia atendimento integral a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, sem exigir boletim de ocorrência ou autorização judicial. Segundo os autores, a norma ultrapassa a competência do Conselho e contraria o Código Penal. O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), defendeu que o texto original não estabelece limite de tempo para o aborto e viola o princípio da proteção à vida.
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A votação dividiu a bancada de Mato Grosso do Sul. Votaram a favor do projeto Marcos Pollon (PL), Rodolfo Nogueira (PL), Luiz Ovando (PP) e Humberto “Beto” Pereira (PSDB). Manifestaram-se contra Dagoberto Nogueira (PSDB), Geraldo Resende (PSDB) e Camila Jara (PT). O deputado Vander Loubet (PT) optou pela abstenção.
Durante o debate, parlamentares favoráveis à proposta afirmaram que a resolução do Conanda permitiria o aborto sem consentimento dos pais e sem limite gestacional. Já os deputados contrários defenderam que o texto assegura direitos previstos em lei e protege crianças vítimas de violência sexual. O governo federal, por meio dos ministérios das Mulheres, dos Direitos Humanos e da Justiça, tentou barrar a aprovação, argumentando que a medida pode aumentar a revitimização de meninas estupradas.
Com a aprovação, o projeto segue agora para o Senado Federal. Caso o texto também seja aprovado pelos senadores, as diretrizes do Conanda sobre o atendimento a meninas e adolescentes grávidas em decorrência de estupro deixarão de valer.
