“É um momento difícil para aumentar custas judiciais”, diz decano da Assembleia

“O País passa por um momento difícil para aumentar custas judiciais, as taxas cartorárias de Mato Grosso do Sul são as mais altas do Brasil”. A afirmação é do deputado estadual Zé Teixeira (PSDB), que é contra o projeto do “tarifaço” proposto pelo TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). Aos 82 anos, o parlamentar é o decano (membro mais antigo) da Casa de Leis e parte para o oitavo mandado de deputado estadual.

Protocolado em 21 de outubro e de autoria do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), o Projeto de Lei 251/2022 aumenta em até 100% as custas judiciais dos processos de busca e apreensão em alienação fiduciária, contratos bancários e seguro.

“Eu analisei o projeto e aumenta os custos para o setor produtivo. Por que não mandam projeto das taxas cartorárias também?”, questiona Teixeira.

Desde 2017, a redução em 30% dos valores cobrados para transações imobiliárias é discutida com o Poder Judiciário, mas não avança em Mato Grosso do Sul. Enquanto isso, é fato notório que compradores de imóveis seguem migrando para Estados como o Paraná ou São Paulo, onde pagam bem menos pelas certidões.

Nova polêmica - As custas judiciais são pagas para ingressar com ação e também pela parte que perde o processo. Na justificativa do projeto, o presidente do TJ-MS, desembargador Carlos Eduardo Contar, cita que “o volume, as características e os valores patrimoniais discutidos em grande parte desses processos, bem como a privilegiada atenção a eles destinados pelo Poder Judiciário pela universalidade de consumidores/jurisdicionados abrangidos, justificam amplamente a majoração das custas”.

Segundo o Tribunal de Justiça, a majoração vai custear a instalação, ampliação e manutenção das estruturas judiciárias voltadas à solução de conflitos. Dos 12.618 processos em andamento nas três Varas dedicadas a questões bancárias em Campo Grande, 8.302 são relacionados à busca e apreensão de veículos e contratos bancários.

Já a OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) aponta a inconstitucionalidade e aumento de até 100% para mover uma ação. “Considerando patamares atuais, uma ação que tenha valor atribuído de R$ 50.000.00, portanto correspondente ao benefício econômico pretendido e fora da alçada dos Juizados Especiais, seria elevado de R$ 4.720,00 para R$ 9.440,00, haja vista o valor de UFERMS  fixado pela Resolução Sefaz”, aponta parecer da entidade.

Apesar do alerta da OAB/MS, a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) deu parecer favorável na segunda-feira (dia 19) ao projeto do Poder Judiciário. O placar foi de quatro a um. A comissão analisa a constitucionalidade das propostas que chega ao Poder Legislativo. Apesar de o projeto não está na Ordem do Dia de hoje, a proposta pode ser incluída.

A direção da AAMS (Associação dos Advogados de Mato Grosso do Sul) tenta reunião com o presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), para que o projeto só entre em votação após realização de audiência pública.

Luxo - Do orçamento de R$ 22 bilhões previsto em MS para 2023, R$ 1,1 bilhão vai para o Tribunal de Justiça. Outros R$ 275 milhões vão para o Funjecc (Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Em 2020, obra na ala da presidência do tribunal, em Campo Grande, ficou R$ 101 mil mais cara para incluir pedra de mármore Carrara em dois novos banheiros. Na sequência, foram compradas escrivaninha clássica de madeira cinza, poltrona king em madeira nobre, mesa auxiliar estilo Louis XV e sofá Chesterfield (de três lugares revestido em linho).

A despesa foi de R$ 22.456,00. Em outubro do ano passado, o dinheiro público iria arcar com 27 galerias de fotografias de juízes titulares por comarcas do Estado, ao custo de R$ 334.999,00. Já R$ 3 milhões foram para compra de veículos de luxo blindados.