Estado dará benefícios fiscais para atrair indústrias alimentícias em MS
Também foram aprovadas mudanças no bolsa-atleta, aumento de juízes auxiliares e auditor fiscal
Durante a sessão desta terça-feira (10), os deputados estaduais também aprovaram outras seis matérias em segunda discussão. Todas por unanimidade, com exceção do projeto de lei 265/2024, que autoriza a concessão de benefícios fiscais para indústrias do ramo alimentício, especialmente nas operações de saídas internas e interestaduais de produtos alimentícios resultantes da atividade de fracionamento.
RESUMO
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou diversas matérias, incluindo um projeto de lei que concede benefícios fiscais a indústrias alimentícias (aprovado com apenas um voto contrário), alterações no Programa de Bolsa Atleta e Bolsa Técnico para alinhar-se à legislação federal e incluir novas categorias, e duas propostas da Agehab para doação de terrenos e construção de moradias populares. Outras leis aprovadas incluem aumento no número de juízes auxiliares da Corregedoria e atualização da estrutura da carreira de auditor do Estado. Todas as matérias aprovadas seguem para sanção do governador.
Mais uma vez, o deputado estadual João Henrique Catan (PL) foi o único contrário à proposta. Ele justificou que há total falta de transparência do governo no que se refere à renuncia fiscal.
Mas, por maioria, o texto seguiu para sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB). A proposta busca garantir mais segurança jurídica para as empresas do setor alimentício que já operam no Estado e incentivar a instalação de novas indústrias, o que contribuiria para a geração de empregos, a atração de investimentos e o crescimento econômico da região.
A concessão do benefício ou incentivo fiscal estará condicionada ao interesse econômico e social do Estado, bem como à realização de investimentos e à criação de postos de trabalho por parte das indústrias.
O texto assegura que o incentivo fiscal será direcionado exclusivamente às indústrias de alimentos destinados ao consumo humano, com exceção dos setores de carnes e derivados, laticínios, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, hortifrutigranjeiros e óleos vegetais.
Também foi votado o projeto do Executivo o projeto de lei 234/2024 que propõe alterações significativas no Programa de Bolsa Atleta e Bolsa Técnico. O texto ainda passará por redação final. O objetivo da iniciativa é alinhar a legislação estadual às diretrizes do Cogeb (Comitê Gestor da Bolsa Atleta e Bolsa Técnico) e atender às demandas da comunidade esportiva, que foram levantadas durante uma audiência pública.
Entre as principais alterações está a adaptação da legislação estadual à lei federal, a chamada Lei Geral do Esporte. O texto busca não apenas atualizar a redação de diversos dispositivos, mas também incluir novas categorias de atletas que poderão ser beneficiados pelo programa, como os atletas de modalidades não olímpicas e não paralímpicas.
Uma das inovações mais importantes é a criação da Bolsa Atleta Pré-Olímpico, Paralímpico e Surdolímpico, que visa fornecer suporte financeiro aos atletas durante todo o ciclo olímpico e em competições internacionais. Essa medida busca garantir que os atletas tenham condições de se preparar adequadamente e competir em alto nível.
Outras duas matérias da Agehab (Agência de Habitação Popular Estadual) também foram aprovadas, sendo elas a proposta 261/2024, que autoriza a agência a doar, com encargo, lotes de terreno de sua propriedade a beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado, no que tange estabelecer que os usuários deverão usar exclusivamente para moradia por dois anos, sob pena de devolução automática.
E a 262/2024, que vai possibilitar a realização de um novo procedimento de chamamento público pela agência, com objetivo de selecionar uma Organização da Sociedade Civil (OSC) para formalizar uma parceria visando a construção de um empreendimento habitacional no "Bairro Izidro Pedrozo", em Dourados, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
Também por unanimidade, foi aprovado o texto 266/2024 do Judiciário, que aumenta o número de juízes auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. O número de magistrados passará de dois para três designados para a função.
Além disso, o PLC (Projeto de Lei Complementar) 16/2024, que atualiza a estrutura da carreira de auditor do Estado, alterando a tabela remuneratória, ajustando o quantitativo de cargos por classe e realizando modificações nos dispositivos que tratam do desenvolvimento funcional dos servidores também aguarda a sanção de Riedel.
Os deputados estaduais trabalham intensamente nos próximos dois dias para tentar limpar a pauta até o dia 12 de dezembro, última data de trabalhos oficiais. Depois eles entram em recesso parlamentar e só retornam em fevereiro de 2025.
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