Governador entrega projeto que regulamenta Polícia Penal de Mato Grosso do Sul
Proposta deve ser votada com celeridade para sancionar dentro do prazo legal na próxima semana
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) entregou hoje (23), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que regulamenta a Polícia Penal de Mato Grosso do Sul. Ele foi pessoalmente até a Casa de Leis e pediu celeridade na tramitação do texto, por conta dos prazos legais do ano eleitoral, que permite sanções deste tipo até o dia 22 de abril.
A proposta agradou quase 100% dos servidores da categoria. "Fizemos em comum acordo com o sindicato que teve aprovação de 96%. A bola tá com a assembleia. Acredito que semana que vem a gente sanciona", acrescentou o secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Rocha.
Ele explicou que o texto atende uma necessidade dos policiais penais, que é uma função nova dentro do organograma do Estado. "Era agente penitenciário, o governo federal transformou e aderimos a mudança na constituição estadual. Com isso foi feita uma tabela nova de vencimento para eles, especificando alguns cargos. Tem mais coisa para discutir no futuro? Tem, mas não dava tempo de fazer agora porque é muito grande e temos duas semanas para aprovar o projeto", pontuou Rocha.
A nova tabela tem salário inicial de R$ 4.646 a R$ 11.025. Para o presidente do Sinsap (Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária do Estado), André Santiago, a nova lei é um avanço. Mato Grosso do Sul se torna a quinta unidade da federação a regulamentar a profissão.
"O problema do sistema prisional que entra em crise e que sempre é discutido é porque nunca foi aplicado um sistema. Não éramos reconhecidos como segurança pública. A partir da inserção federal o estado agora alinhou- se a isso e nós tivemos um diálogo muito aberto com o governo, por meio do Eduardo Rocha, para que chegasse a uma equação para que tivéssemos o reconhecimento ainda este ano, mesmo tendo o prazo muito curto, fazendo com que tivesse uma regulamentação enxuta, mas que atendesse a categoria", afirmou.
Com as novas atribuições, ele acredita que o policial penitenciário terá um poder maior para enfrentar o crime organizado no país. "Principalmente, nosso estado que é a quarta massa carcerária do País, corredor de tráfego de drogas e fronteiriço. A sensibilidade do estado em fazer com que tivéssemos essa capacidade de enfrentamento traz um benefício muito maior ao cidadão."
Hoje, são 2 mil agentes, sendo que mais de mil policiais militares nos presídios que poderão voltar para as ruas. "Antes tínhamos um trabalho mais próximo do preso de de vigilância interna. Não tínhamos a capacidade de escolta, poderio bélico para poder ocupar as torres. Agora, passamos a ter autonomia e liberando as outras forças p que voltem as atividades principais deles."
Durante a sessão desta quarta-feira os deputados fizeram acordo de lideranças para a tramitação em regime de urgência do projeto. O primeiro prazo é amanhã, em que a constitucionalidade da matéria será votada na reunião extraordinária da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
