Governador quer mudar regras do concurso público da Polícia Civil em MS
Confira as principais mudanças que podem começar a valer no próximo certame, caso a lei seja aprovada
O governador Eduardo Riedel (PSDB), encaminhou nesta terça-feira (26) à Assembleia Legislativa, o projeto de lei complementar 17/2024, que propõe mudanças significativas no processo de ingresso na Polícia Civil do Estado.
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O governador de Mato Grosso do Sul encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa para reformular o concurso da Polícia Civil. A proposta divide o concurso em duas etapas: uma eliminatória e classificatória com provas, exames e investigação social estendida até a posse; e uma segunda etapa exclusivamente eliminatória, o curso de formação, com ressarcimento de custos ao Estado em caso de desistência ou não posse do candidato aprovado. A lei aguarda análise e votação na Assembleia.
O objetivo da proposta é reestruturar o concurso público da corporação, dividindo-o em duas etapas distintas, visando tornar a seleção mais eficaz e rigorosa. De acordo com a texto, o concurso será composto por duas fases: a primeira, de caráter eliminatório e classificatório, e a segunda, de caráter exclusivamente eliminatório.
A primeira fase incluirá uma série de avaliações, como provas escritas, práticas ou orais, análise de títulos específicos para a carreira, além de exames psicológicos, médicos e odontológicos, teste de aptidão física e uma investigação social sobre o candidato. A segunda fase, que consiste em um curso de formação policial, terá caráter exclusivamente eliminatório e servirá para qualificar os aprovados nas etapas anteriores.
Uma das novidades introduzidas pelo projeto é a investigação social, que será realizada não apenas até a aprovação nas fases iniciais, mas se estenderá até o momento da posse do candidato, garantindo uma avaliação mais detalhada sobre a conduta e antecedentes do candidato ao longo de todo o processo seletivo.
A matéria também traz uma novidade importante em relação aos custos do curso de formação policial. Segundo a proposta, o candidato que desistir do curso ou que, após ser aprovado em todas as fases do concurso, não tomar posse, será obrigado a ressarcir ao Estado os valores gastos com sua formação. O objetivo é evitar que os recursos públicos sejam desperdiçados com candidatos que não finalizam o processo ou não assumem a vaga.
A proposta de reestruturação do concurso segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, onde será discutida e, se aprovada, passará pelas comissões de mérito e, finalmente, pelas sessões plenárias para votação final.
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