Lula sanciona reforma tributária e lança plataforma de consolidação de tributos
Novo programa tem capacidade para processar 200 milhões de operações diárias
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto de lei que conclui a regulamentação da Reforma Tributária, nesta terça-feira. Ele também lançou a plataforma digital que consolidará a arrecadação dos novos tributos.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária e lançou uma plataforma digital para consolidar a arrecadação dos novos tributos. O evento ocorreu na sede do Serpro em Brasília, com a presença de ministros e do presidente da Câmara dos Deputados. A nova plataforma tem capacidade para processar 200 milhões de operações diárias e será gerida por um comitê composto por 54 membros, divididos entre estados e municípios. O sistema estabelece mudanças significativas, incluindo a progressividade do ITCMD e um regime específico para serviços financeiros, com alíquotas que variarão entre 10,85% e 12,5%.
Haddad garantiu o "respaldo institucional" do governo ao Banco Central no caso Master, afirmando que o Brasil pode estar caminhando para a maior fraude financeira do país. Além disso, anunciou que, a partir de fevereiro, o preço do gás terá uma redução de até 12,5% no Rio.
O evento de lançamento ocorreu na sede da Regional Brasília do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), responsável pela plataforma. Participaram da cerimônia, além de Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin, e ministros da equipe econômica, como Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda), Esther Dweck (Gestão e Serviços Públicos), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Lula ressaltou a relevância da reforma para a estabilidade econômica do país, afirmando que "o momento é histórico", e destacou a importância de superar as barreiras do impossível.
Haddad, por sua vez, comentou que o novo sistema desenvolvido pela Receita Federal será um dos mais modernos do mundo, permitindo uma visão abrangente da economia brasileira, com detalhes sobre o desenvolvimento local das cidades, preços de mercadorias e recolhimento de tributos.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou os ganhos de produtividade com a reforma tributária, que promete simplificar processos e modernizar o sistema tributário. "O Brasil conviveu por décadas com um sistema complexo que limitava nosso crescimento. Hoje, com o lançamento da plataforma, estamos iniciando uma nova era de cidadania fiscal", disse ele.
A proposta sancionada também cria normas gerais para tributos como ITCMD, ITBI e a contribuição de iluminação pública (Cosimp). A mudança mais relevante é a progressividade do ITCMD, imposto estadual sobre heranças, cujas alíquotas serão definidas por cada estado, respeitando o teto estabelecido pelo Senado.
O texto também detalha a criação de um comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será responsável por arrecadar, compensar e distribuir o imposto, além de uniformizar a aplicação da lei e centralizar as obrigações acessórias.
A estrutura do comitê prevê independência técnica e orçamentária, com a alternância da presidência entre representantes de estados e municípios, e uma participação mínima de 30% de mulheres na diretoria executiva.
O comitê será composto por 54 membros, metade indicada pelos governadores e a outra metade pelos municípios. Durante a tramitação da reforma, foi acordado que as cadeiras municipais seriam divididas, de forma transitória, entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), com 13 vagas, e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), com 14.
A plataforma digital da Reforma Tributária tem capacidade para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente 5 petabytes de dados por ano. O portal foi testado por mais de 400 empresas nos últimos seis meses.
A partir de 2026, as reuniões do comitê gestor serão trimestrais, com a possibilidade de convocações extraordinárias. As decisões exigirão maioria absoluta dos representantes e o apoio de estados que somem mais da metade da população do país, além do aval da maioria dos representantes municipais.
Outro ponto central é o aproveitamento de créditos de ICMS acumulados até 31 de dezembro de 2032, que poderão ser usados para compensar débitos futuros no IBS ou devolvidos de forma parcelada.
No setor de serviços financeiros, como operações de crédito, câmbio e seguros, foi estabelecido um regime de tributação específico, com alíquota inicial de 10,85% em 2027, chegando a 12,5% em 2033.
Durante a transição, onde ainda houver a cobrança de ISS, imposto sobre serviços atualmente recolhido pelas prefeituras, haverá uma redução proporcional.
