Mandetta diz que município não tem obrigação de fiscalizar hospitais

O deputado federal Luiz Henrique Mandetta (DEM), que foi secretário de Saúde da Capital na primeira gestão de Nelsinho Trad (PMDB), não vê responsabilidade da Prefeitura de Campo Grande quanto à fiscalização do que ocorria no Hospital do Câncer “Alfredo Abrão”, mantido pela Fundação Carmem Prudente inclusive com verbas do município.

Quanto às políticas adotadas pelo Hospital do Câncer de repassar aparelhos e serviços para a Neorad, para Mandeta, não havia como a prefeitura se intrometer. Frisou que o município não pode interferir na gestão administrativa dos hospitais. “Da porta para dentro é com eles”, afirmou o ex-secretário. “Fiscalização é do Conselho Curador do Hospital do Câncer; é papel deles”, insistiu.

Há, contudo, nos princípios constitucionais e na legislação infraconstitucional normas sobre o dever do poder público de fiscalizar investimentos, projetos, programas e convênios celebrados com recursos públicos, seja diretamente, através de seus próprios órgãos de controle, ou indiretamente por meio do Tribunal de Contas do Estado.