Prefeita veta projeto que permite servidor parcelar férias
Câmara aprovou proposta do vereador Otávio Trad (PSD) e agora pode decidir se mantém ou derruba veto
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota), vetou totalmente projeto de lei para permitir que as férias dos servidores possam ser parceladas em até três períodos.
O projeto de Lei Complementar 833/22 foi apresentado pelo vereador Otávio Trad (PSD) e aprovado na Câmara Municipal. Com o veto, o texto volta para a Casa de Leis e os parlamentares podem decidir em votação se mantêm ou derrubam a decisão da prefeita.
O parcelamento das férias poderia ocorrer somente com a concordância do servidor. “Trata-se de uma adequação e modernização dos dispositivos do Estatuto do Servidor Público Municipal, haja vista que, servidores estaduais e federais já tiveram o estatuto alterado e fazem jus a essa possibilidade”, argumenta Otávio.
A prefeita explicou, em publicação do Diário Oficial, que a PGM (Procuradoria-Geral do Município) avaliou que a competência para apresentar esse tipo de projeto é do chefe do Poder Executivo Municipal. A prefeitura tem capacidade para definir as próprias regras do seu regime e estrutura administrativa.
A justificativa para vetar o projeto, portanto, é que há vício de constitucionalidade formal, propriamente dito, por violação de regras de iniciativa.
