Prefeita veta corte de imposto para empresas de tecnologia na Capital
Projeto previa alíquota reduzida, mas foi barrado por inconstitucionalidade e risco de queda na arrecadação
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou integralmente o projeto de lei complementar que previa a redução da alíquota do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para 2% sobre serviços prestados por startups e empresas de informática. A decisão foi publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta segunda-feira (4).
RESUMO
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A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, vetou projeto que reduziria para 2% a alíquota do ISSQN para startups e empresas de informática. A decisão foi publicada no Diário Oficial após a Procuradoria-Geral do Município apontar inconstitucionalidade por falta de estudo de impacto orçamentário. A Secretaria Municipal de Finanças alertou que até 33% das empresas prestadoras de serviços poderiam se enquadrar como startups, gerando significativa perda de receita. O Executivo também argumentou que o projeto teria curta duração devido à reforma tributária nacional, que substituirá o ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços a partir de 2029.
A proposta havia sido aprovada pela Câmara Municipal, mas foi barrada por apresentar vício de inconstitucionalidade e risco de queda na arrecadação municipal.
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Segundo o parecer da PGM (Procuradoria-Geral do Município), o projeto não incluiu estudo de impacto orçamentário nem apontou medidas de compensação, exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A ausência desses elementos torna a matéria inconstitucional de forma irreversível.
Além do vício legal, a Sefin (Secretaria Municipal de Finanças) alertou para o potencial prejuízo aos cofres públicos. A estimativa é de que até 33% das empresas prestadoras de serviços possam ser enquadradas como startups, o que poderia resultar em significativa renúncia de receita.
O Executivo também argumenta que o projeto tem aplicação limitada e curta duração, uma vez que o ISS será progressivamente substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços, a partir de 2029, conforme a reforma tributária aprovada em nível nacional. Outro ponto é a adoção obrigatória, já em 2026, da Nota Fiscal de Serviço Nacional, que padroniza o sistema de arrecadação e inviabiliza a aplicação de alíquotas diferenciadas por município.
A mensagem de veto ainda menciona que grande parte das startups já é beneficiada por regimes simplificados, como o Simples Nacional, e que a proposta criaria desequilíbrio tributário e insegurança jurídica. Também poderia comprometer metas do PEF (Programa de Equilíbrio Fiscal), ao qual Campo Grande aderiu neste ano, com previsão de contrapartidas e ajuste nas contas públicas.
“Embora a intenção do projeto seja positiva, a iniciativa não pode ser concretizada nos moldes propostos, sob pena de violar normas constitucionais, comprometer a gestão fiscal e gerar instabilidade no sistema tributário”, justifica a prefeita na mensagem encaminhada à Câmara.
Com o veto, a proposta retorna ao Legislativo, que pode manter ou derrubar a decisão do Executivo.
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