Presidente da Câmara é afastado por improbidade e desvio de dinheiro
Por decisão do MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) o presidente da Câmara de Vereadores de Rio Brilhante - município distante 163 km de Campo Grande, Sérgio Carlos Martins Rigo, conhecido como Serginho Rigo (PT) foi afastado.
A ação é da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Brilhante, que moveu Ações Civis Públicas e Denúncia Criminal contra seis, dos 13 vereadores do município por improbidade administrativa, crime de peculato e por desvio de dinheiro público que foi recebido a título de diárias.
O afastamento do presidente da Câmara de Vereadores, Sérgio Carlos Martins Rigo foi pedido em razão de ter sido constatado que ele, mesmo depois de instaurado o Inquérito Civil e ser notificado formalmente para tomar conhecimento das investigações e, querendo, apresentar defesa e documentos, continuou cometer improbidade administrativa.
De acordo com informações do MPE, foram realizadas várias diligências e, após o surgimento de indícios, houve comprovação de que parlamentares requeriam o pagamento de diárias para eventos, reuniões ou congressos nos quais não compareciam, ou participavam apenas de parte do evento e ainda que, não efetuavam a devolução dos valores referentes aos dias não utilizados.
Ficou então evidente durante a investigação, a utilização ilegal dos valores das diárias, em verdadeiro desvio de verbas públicas, para enriquecimento ilícito, em prejuízo do erário e da população. Como a conduta também configura, em tese, crimes de peculato e falsificação e/ou uso de documento falsificado.
Com base na realização de trabalhos de investigações pelo MP, foram necessários também pedidos judiciais de busca e apreensão na Câmara Municipal de Rio Brilhante e de quebra de sigilo telefônico para análise dos telefones celulares de cada vereador. Após a investigação nos documentos, foi comprovado desvio do dinheiro público e enriquecimento ilícito praticado por diversos membros do Poder Legislativo de Rio Brilhante, configurando ato de improbidade administrativa previsto nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92.
Quanto a dois vereadores, Dejair Gomes e Sérgio Carlos Martins Rigo, há ainda agravante, já que o primeiro exerceu a função de Presidente da Câmara de Rio Brilhante nos anos de 2013 e 2014 e o segundo exercia a função desde o início de 2015, e, nessa qualidade, autorizaram o pagamento das despesas ilegais para si mesmo e para outros vereadores transgredindo os princípios da legalidade e impessoalidade.
As provas colhidas no bojo do Inquérito Civil e do Procedimento Investigatório Criminal apontam que, para a justificativa dos pagamentos ilegais, eram apresentados diversos tipos de documentos, dentre eles, declarações genéricas que atestam a suposta presença do vereador em reuniões ou comparecimentos em gabinetes de deputados apenas com a informação “para tratar de assuntos do interesse do Município”, certificados de frequência em seminários e eventos emitidos por empresas duvidosas, ou até inexistes.
Quanto aos supostos comparecimentos em gabinetes de Deputados na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, foram solicitadas informações ao Presidente da Casa de Leis sobre os registros de entrada dos vereadores no local, sendo que as respostas confirmam que inúmeras declarações de comparecimento são falsas, situação que pode ser verificada inclusive nas divergências dos próprios documentos quando comparados com os verdadeiros, tais como timbre e assinatura.
A investigação - O processo de investigação iniciou após denúncia anônima à ouvidoria do MPE, para apurar suspeita de irregularidades nos anos de 2013 e 2014, período em que a Câmara de Rio Brilhante teve como presidente o vereador Dejair Gomes (Pros), o Totinha. Mas o caso chegou à atual gestão, com a comprovação de ações ilícitas por parte do presidente e outros cinco parlamentares
Dados disponibilizados no portal da transparência da prefeitura de Rio Brilhante revelam alguns detalhes dos pagamentos feitos aos vereadores. Em julho, a reportagem do Campo Grande News apurou junto ao setor de finanças do município e a informação foi de que os valores eram referentes a diárias.
De acordo com os dados, nos dois anos em que o vereador Dejair Gomes, o Totinha foi presidente da Câmara, o parlamentar recebeu R$ 203,8 mil em diárias e verbas indenizatórias, sendo R$ 99,2 mil em 2013 e R$ 194,6 mil no ano seguinte. O montante representa uma média de R$ 8,4 mil por mês em diárias.
