Projeto proíbe eliminar candidatos classificados fora das vagas disponíveis

Projeto de lei, que tramita na Assembleia Legislativa, proíbe a eliminação de candidatos classificados fora da quantidade de vagas disponíveis em concursos públicos estaduais. De autoria do deputado Pedro Kemp (PT), a proposta abrange concursos em andamento e os que se encontram no prazo de validade ou de sua prorrogação. Ou seja, ao invés de um novo concurso, vão sendo chamados os aprovados.

Conforme o projeto, “fica vedada nos concursos da Administração Pública Estadual a eliminação de candidatos que pontuarem com nota mínima exigida no edital, ainda que não classificados dentro do quantitativo de vagas disponibilizadas para as demais etapas do certame”.

Segundo o deputado, tem sido prática recorrente nos mais recentes concursos eliminar os candidatos que atingiram nota mínima prevista no edital, tendo como fundamento apenas classificar o número de aprovados que correspondem às vagas previstas. “Todavia, a atual prática além de injusta para os candidatos é também ineficiente para a Administração Pública”.

O projeto destaca que embora haja cobrança de inscrição, o tesouro estadual complementa as despesas, portanto, há gasto de recursos públicos e de recursos humanos.

De acordo com Kemp, a motivação da proposta de lei é garantir maior eficiência na gestão dos recursos públicos gastos na elaboração e execução dos concursos para cargos públicos, bem como tratar com mais respeito e justiça o cidadão que se empenha e investe recursos financeiros e tempo de vida para concorrer nas provas.

“Há uma quantidade enorme de pessoas que passaram o concurso, conseguiram a nota mínima, mas não têm o direito de fazer fases posteriores. São pessoas que pagaram taxas, vieram de outros Estados. Recebi comissões de candidatos de concursos do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar. Acho muita injustiça”, afirma o deputado.

Na próxima terça-feira, o Projeto de Lei 177/2022 seguirá para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).