Projeto que altera guarda para Polícia Municipal espera ação do Executivo
Vereador apresentou proposta, mas sindicato pediu que Executivo faça encaminhamento e evite vício legislativo
No dia seguinte à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que permite às guardas muncipais atuarem com poder ostensivo de polícia, o vereador André Salinero protocolou projeto para que a GCM (Guarda Civil Metropolitana) passe a ser Polícia Metropolitana.
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Após decisão do STF que autoriza guardas municipais a atuarem com poder ostensivo de polícia, vereador André Salinero protocolou projeto para transformar a Guarda Civil Metropolitana (GCM) de Campo Grande em Polícia Metropolitana. O Sindicato dos Guardas Municipais, no entanto, solicitou a retirada do projeto, argumentando que a alteração deve partir do Executivo municipal. Um anteprojeto foi encaminhado à prefeita Adriane Lopes para modificação da Lei Orgânica Municipal. Esta não é a primeira tentativa de mudança: em 2017, a GCM chegou a ser denominada Polícia Municipal, mas a alteração foi anulada pelo TJMS em 2020 após ação da Associação dos Oficiais Militares Estaduais de MS. Segundo o sindicato, a corporação já realiza trabalho preventivo, ostensivo e comunitário, e a mudança de nomenclatura apenas oficializaria as atribuições já exercidas.
A mudança na denominação e fixação dos limites da atuação é briga antiga da categoria, que teve embates no Judiciário de Mato Grosso do Sul, e aguardava o julgamento no STF do tema. Na prática, segundo o sindicato, a GCM já faz policiamento ostensivo (visível e explícito, com fardamento e viatura), além do preventivo e comunitário.
O projeto, porém, entra em compasso de espera. Isso porque o Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande encaminhou à prefeita Adriane Lopes uma proposta de anteprojeto para que o Executivo faça as modificações na LOM (Lei Orgânica Municipal) para que a GCM seja denominada Polícia Municipal, diferentemente da proposta do vereador.
O presidente do sindicato, Hudson Bonfim, explicou que pediu ao vereador para que o projeto fosse retirado, já que este a alteração na lei deveria ser feita pelo Executivo. A estratégia seria para não incorrer em erro de iniciativa legislativa, ou seja, quando projeto é apresentado por alguém que não tem competência para isso.
Salinero protocolou o projeto na última sexta-feira (21) e disse ao Campo Grande News que, por enquanto, a proposta será mantida, mas não será encaminhada à votação. “Vamos aguardar a prefeita mandar o dela, se mandar, vou apoiar 100%; caso ela não mande, apresento o meu”.
Sobre o erro de iniciativa citado pelo sindicato, Salinero diz que optou em manter a proposta para tentar emplacar o projeto, caso o Executivo não encaminhe proposta. “Melhor incorrer no vício e tentar, do que não tentar”, avaliou o vereador.
Nomenclatura – A GCM chegou a ter denominação de Polícia Municipal por meio de emenda à LOM, aprovada em 2017, na Câmara Municipal de Campo Grande.
Em julho de 2020, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) votou pelo provimento do pedido da AOFMS (Associação dos Oficiais Militares Estaduais de MS), para anulação da emenda que deu nome de Polícia à Guarda. A ação tinha sido impetrada em novembro de 2018.
Na prática, porém, segundo o sindicato da categoria, os guardas já fazem o trabalho preventivo, ostensivo e comunitário, mas que a mudança é reivindicada para fazer jus às atribuições já executadas e, por isso, a nomenclatura de Polícia Municipal.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Campo Grande sobre o anteprojeto encaminhado pelo sindicato ao Executivo, mas ainda não obteve retorno.
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