Projeto quer garantir liberdade cibernética aos consumidores de internet em MS

O deputado estadual João Henrique (PL) apresentou o projeto de lei nº 055/2025 que visa garantir aos internautas a liberdade de se expressar livremente nas redes sociais e plataformas digitais, sem sofrer interferências ou restrições indevidas.

A proposta assegura que os usuários possam usar tecnologias como as VPNs (Redes Privadas Virtuais) para se conectar à internet e expressar suas opiniões, seja em plataformas nacionais ou internacionais.

Isso significa que os consumidores poderão acessar essas redes sem o medo de censura ou restrições que possam ser impostas por provedores de internet ou outras entidades.

O que diz o texto? - O projeto tem como objetivo proteger a "liberdade cibernética", que é o direito de as pessoas se reunirem, se associarem e manifestarem suas opiniões nas redes sociais.

Isso inclui o direito de usar ferramentas como VPNs para garantir o anonimato e a liberdade de acesso às plataformas digitais, de forma legal e regular. O projeto também destaca que o uso dessas tecnologias não deve ser motivo para punições aos consumidores.

Outro ponto importante é que, se houver alguma violação aos direitos de alguém nas redes sociais, o responsável pela rede social, e não o usuário, deve ser responsabilizado, a menos que o próprio usuário tenha participado ativamente na violação.

O projeto também garante que os internautas não serão penalizados por ações de terceiros nas redes sociais. A responsabilidade dos usuários será limitada e, caso um juiz determine o bloqueio de alguma plataforma, o usuário só será responsabilizado se for formalmente notificado.

Além disso, o projeto busca equilibrar a liberdade de expressão online com o respeito às normas jurídicas, como no caso de desinformação ou danos à imagem de alguém. Isso garante que, mesmo em um ambiente livre, os direitos de todos sejam respeitados.

João Henrique defende que a proposta visa proteger os direitos humanos dos consumidores de internet, alinhando-se com as normas internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que garante a liberdade de expressão e o direito à reunião pacífica, sem restrições.

Além disso, ele aponta que, no contexto atual, a liberdade cibernética é uma extensão da liberdade humana e precisa ser protegida de maneira eficaz, especialmente em um mundo cada vez mais digital e globalizado.

A proposta se encaixa no movimento de assegurar que os direitos dos consumidores de internet sejam respeitados, sem distorções que possam levar à censura ou ao abuso de poder.

O projeto foi apresentado na Assembleia Legislativa nesta sexta-feira (14) e será analisado na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), quanto legalidade para poder seguir a tramitação.

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