Proprietários de imóveis ganham 12 meses para regularização na Prefeitura
Vereadores aprovam mais prazo com Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo
Proprietários de edificações que estão em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo ganharam mais um ano de prazo para se regularizar com a prefeitura.
A medida foi possível após os vereadores aprovarem nesta quinta-feira (7), em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 903/23 do presidente da Casa de Leis, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB). Foram 22 a 1 a favor da proposta.
Apenas o vereador Professor André Luiz (Rede) foi contrário ao projeto. Ao declarar o voto, ele alegou que não teve tempo de analisar o texto que entrou em regime de urgência e decidiu ter mais cuidado com o voto.
Carlão justificou que a lei já existe, o que foi feito foi a prorrogação do prazo até 31 de dezembro de 2024. “Essa anistia, seja para os imóveis que já existem, é mais um prazo para que o proprietário vá e se enquadre para conseguir a Carta Habite-se, documento fundamental para liberações da Caixa Econômica”, explicou.
No entanto, o presidente ressaltou a importância de não tirar a preferência dos fiscais da Prefeitura aos novos projetos.
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