Reinaldo barra medida que diminuiria gastos com documentos em cartórios
Projeto de lei havia sido aprovado pelos deputados estaduais
O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), vetou o projeto de lei que previa a dispensa de autenticação de cópias dos documentos, exigidos por órgãos da administração estadual. A proposta, que tinha a intenção de diminuir gastos com cartório, havia sido aprovada em junho pelos deputados estaduais e, nesta terça-feira (5), a proibição foi publicada no Diário Oficial do Estado.
Assim como a maioria dos vetos, o projeto foi vetado, pois, de acordo com o documento, tem “vício de inconstitucionalidade”. Somente o Executivo Estadual poderia definir atribuições às secretarias e órgãos da administração pública. “O que leva a que tal matéria fique reservada à competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo”.
De autoria do deputado Marcos Trad (PSD), a mudança que, segundo ele, traria benefícios aos consumidores, já que cada cobrança de autenticação (validação do documento) custa entre R$ 8 e R$ 12 nos cartórios. Ainda na justificativa do governador, o projeto “importa em nítido prejuízo” à iniciativa privativa dele, enquanto chefe do Executivo Estadual.
Se a proposta fosse valer, caberia ao servidor público avaliar os documentos, podendo instaurar um procedimento se houvesse fraude. Os deputados estaduais ainda podem derrubar o veto, se isso acontecer, o projeto entra em vigência, mas, se eles mantiverem a proibição, a matéria é arquivada de vez.
