Sancionado reajuste para servidores do MPE, Defensoria e Tribunal de Contas
Lei foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, quando os aumentos começam a valer
O Governo de Mato Grosso do Sul sancionou, ou seja, tornou válidos, os projetos de lei de reajuste salarial de servidores do TCE-MS (Tribunal de Contas Estadual de Mato Grosso do Sul), do Ministério Público de Contas e da DPE (Defensoria Pública Estadual).
A sanção foi oficializada nesta terça-feira, 1º, na edição do Diário Oficial do Estado. Os aumentos de 5% valem de forma retroativa a 1º de maio deste ano, no caso da Defensoria. Do TCE, a partir de 30 dias contados da publicação da lei.
No entanto, o Estado resolveu vetar, nos dois casos, o acréscimo salarial que se estenderia para inativos e pensionistas, “que adquiriram o direito à paridade com os servidores da ativa”.
Em sua justificativa, o governo explica que, ao dar reajuste aos inativos, a Defensoria, além do Tribunal e Ministério de Contas, estão “interferindo nas atribuições da Administração Pública Estadual, no caso a Ageprev, inativos e pensionistas”. Isto é, acrescenta, intervém em um “ato típico da administração”.
Ambas instituições justificaram o reajuste como sendo uma forma de repor as perdas causadas pela inflação, correspondente ao período de maio de 2016 a abril de 2017. Os vetos ainda serão analisados na Assembleia Legislativa.
