Secretária de finanças garante que pagará emendas atrasadas de 2024

A secretária municipal de Finanças e Planejamento de Campo Grande, Márcia Hokama, afirmou nesta sexta-feira (16) que as emendas impositivas e as emendas do FIS (Fundo de Investimentos Sociais), referentes ao exercício financeiro de 2024 e que ainda não foram executadas, começarão a ser pagas a partir de junho. A previsão é que todos os repasses, que somam R$ 8,7 milhões, sejam concluídos até o mês de dezembro deste ano.

A declaração foi dada durante audiência pública na Câmara Municipal, promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento, com o objetivo de discutir a proposta da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 e apresentar a prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2025.

“Vamos começar a pagar as emendas impositivas e as emendas FIS do ano passado. Nós tivemos, junto com os vereadores, a prorrogação desse período a fim de conseguirmos pagar e vencer todas as emendas que estão ali colocadas”, afirmou a secretária de Finanças.

As emendas impositivas são de execução obrigatória e representam um instrumento legal que permite aos vereadores indicarem a destinação de parte do orçamento municipal, principalmente em áreas como saúde e assistência social. Já as emendas do FIS seguem lógica semelhante, mas com regras e critérios vinculados a projetos sociais específicos.

Apesar da promessa de pagamento, a aplicação dos recursos está no centro de um impasse entre o Legislativo e o Executivo. A prefeita Adriane Lopes (PP) vetou o projeto de lei que detalha o Plano de Aplicação dos Recursos do FIS para 2024, mesmo ele já tendo sido incluído na LOA (Lei Orçamentária Anual). O veto será votado pelos vereadores na próxima sessão ordinária, marcada para terça-feira (20).

Segundo Márcia Hokama, a decisão de vetar o plano foi técnica, motivada pela indisponibilidade orçamentária no início do ano. “Vetamos porque não tínhamos recursos”, afirmou. Ela explicou que os valores vinculados ao FIS passaram a ser liberados com o repasse do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), mas grande parte da receita já chega comprometida com obrigações legais e constitucionais.

A medida, no entanto, causou descontentamento entre os parlamentares. Como noticiado anteriormente, os vereadores pretendem se articular para derrubar o veto, sob o argumento de que o plano — no valor de R$ 8,7 milhões — foi construído com base em demandas da população e acordado com o Executivo no ano anterior.

Durante a audiência, o vereador Ronilço Guerreiro (Podemos), que integra a Comissão de Finanças desde a legislatura anterior, expressou frustração com os atrasos na execução das emendas. “Essa é a Casa do Povo. As pessoas nos trazem demandas, acreditamos no Orçamento. As emendas impositivas precisam ser cumpridas”, defendeu. Ele relembrou que destinou R$ 100 mil na LOA para revitalizar uma praça na Vila Saraiva, mas até o momento a obra não foi iniciada.

Em resposta, a secretária Márcia Hokama reforçou o compromisso da Prefeitura em cumprir as indicações dos vereadores e informou que será divulgada uma atualização oficial sobre a situação de cada emenda parlamentar. “Publicaremos novamente no Diário Oficial e já deixamos protocolado hoje de manhã com o presidente da Câmara o levantamento completo para que ele possa fazer a distribuição entre os vereadores. Alguns deles nem estão mais no exercício do mandato, mas as emendas seguem válidas e precisam ser executadas”, afirmou.

Ela também fez um alerta aos parlamentares quanto à necessidade de propor emendas com valores compatíveis com o custo real das obras. “Esse recurso tem que ser suficiente e necessário para que a gente possa fazer frente à despesa. Por exemplo, se eu destinei R$ 10 mil para a construção de uma praça, é inviável. Então, isso a gente devolve ao vereador para que ele possa ajustar”, explicou Hokama.

LDO 2026 - Além do debate sobre as emendas, a audiência pública também tratou do cronograma e dos parâmetros previstos na LDO para o próximo ano. O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Otávio Trad (PSD), anunciou a prorrogação do prazo para apresentação de emendas à proposta da LDO. Agora, os parlamentares têm até o dia 23 de maio para protocolar sugestões ou alterações ao texto enviado pelo Executivo.

Otávio também destacou que, até o dia anterior à audiência (15), apenas 22 emendas haviam sido protocoladas, mas com a extensão do prazo, esse número subiu rapidamente para 88. “Isso mostra a importância da participação dos vereadores na elaboração do orçamento. Mas também estamos atentos para cobrar que essas emendas — sejam impositivas ou parlamentares — sejam de fato cumpridas”, pontuou.

A LDO de 2026 prevê orçamento de R$ 6,66 bilhões, valor levemente inferior ao estimado para 2025, que é de R$ 6,68 bilhões. Isso representa uma redução de 0,28% nas receitas correntes, sem considerar o regime próprio de previdência. Com a previdência incluída, o orçamento total estimado sobe para R$ 6,8 bilhões.

Durante a audiência, Otávio também questionou a secretária sobre a queda na previsão orçamentária para o próximo exercício. Márcia respondeu que a estimativa foi feita com cautela, considerando o cenário econômico atual e as variações nos repasses estaduais.

“Nós optamos por fazer um orçamento um pouco mais prudencial. Caso arrecade mais do que aquilo que nós estamos prevendo, nós iremos apresentar projetos de lei para aumentar essa receita de forma suplementar”, explicou.

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