Prefeita sanciona LDO com 241 emendas e orçamento de R$ 6,66 bilhões

A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou nesta terça-feira (29) a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026, com 241 emendas aprovadas pela Câmara Municipal. O texto, publicado no Diogrande (Diário Oficial do Município), estabelece as metas e prioridades da administração para o próximo exercício financeiro.

Entre os projetos incorporados ao texto final estão desde iniciativas de infraestrutura urbana até ações voltadas à saúde e sustentabilidade. No entanto, 36 emendas foram vetadas pela prefeita, incluindo propostas ligadas à assistência social, à população LGBTQIA+ e à transparência.

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A LDO serve como base para a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual) e precisa estar alinhada ao PPA (Plano Plurianual). A previsão orçamentária para 2026 é de R$ 6,66 bilhões, valor levemente inferior ao orçamento de 2025, que foi de R$ 6,68 bilhões — o que representa uma queda de 0,28%. Incluindo o Regime Próprio da Previdência Social, o total chega a R$ 6,8 bilhões.

Entre as prioridades aprovadas estão a implantação de adicional de periculosidade aos guardas civis metropolitanos, a ampliação do uso de energia fotovoltaica na iluminação pública e sinalização semafórica, a realização de cursos sobre educação financeira para prevenção do superendividamento e a concessão de isenção de ISS e IPTU para reforma de imóveis no centro, desde que requalificados e ocupados.

Também foi aprovada a criação do IPTU Verde, que prevê descontos de até 10% para imóveis com práticas sustentáveis, como captação de água da chuva, uso de energia solar e materiais ecológicos.

A lista inclui ainda a implantação de hospitais pediátricos e veterinários municipais, a criação de centros de fisioterapia e reabilitação, descentralização de exames de imagem e diagnóstico, construção de um complexo econômico-industrial de saúde com hospital municipal e melhorias na infraestrutura dos terminais de ônibus, com banheiros, chuveiros, bicicletários e áreas de convivência.

Emendas vetadas — Apesar da variedade de propostas contempladas, algumas emendas com foco social foram vetadas pelo Executivo. Entre elas está a criação de restaurantes populares, que garantiria refeições diárias a pessoas em situação de insegurança alimentar. A prefeitura justificou o veto afirmando que a proposta cria despesa obrigatória e contínua, sem previsão de fonte de custeio nem estudo técnico, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outro veto recaiu sobre a proposta de implantação de uma Policlínica Especializada para a população LGBTQIA+, que tinha como objetivo oferecer atendimento de saúde direcionado e sensível às necessidades desse público. A justificativa da gestão foi de que a LDO não deve estabelecer obrigações administrativas sem viabilidade técnica e financeira comprovada, nem pode impor ações não previstas no Plano Municipal de Saúde.

Também foi vetada a proposta que previa a obrigatoriedade da presença de doulas nas maternidades públicas e privadas, quando solicitadas pelas gestantes. Para o Executivo, a emenda extrapola os limites da LDO ao tentar regulamentar estabelecimentos privados, além de carecer de respaldo legal específico.

Outras propostas barradas foram a exigência de atualização quinzenal do Portal da Transparência, com a justificativa de que o prazo é inviável diante dos trâmites administrativos, e a obrigatoriedade de cronograma detalhado para execução de emendas impositivas e do extinto FIS (Fundo de Investimentos Sociais), cuja legislação estadual foi revogada.

Agora, as emendas que foram vetadas deverão retornar à Câmara após o recesso parlamentar de julho, que termina nesta quinta-feira (31). Além disso, a prefeitura deve enviar à Câmara, até 31 de agosto, o PPA (Projeto de Lei do Plano Plurianual) 2026–2029, que será determinante para as prioridades do orçamento de 2026.

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