Vereadores aprovam LDO com 275 emendas e rejeitam limite de 10% em suplementação

Com duas sessões realizadas nesta quinta-feira (3), tanto ordinária quanto extraordinária, os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2026, com 275 emendas dos parlamentares aprovadas e três rejeitadas em Plenário.

As diretrizes para a Lei Orçamentária de Campo Grande para o exercício financeiro de 2026 estão previstas no Projeto de Lei 11.777/25, do Poder Executivo. A proposta foi aprovada em primeira discussão na sessão ordinária e, em seguida, em segunda discussão, durante sessão extraordinária.

O texto, contendo as emendas incorporadas, segue agora para sanção ou veto da prefeita Adriane Lopes (PP). Caso haja veto a alguma das emendas, o projeto retorna para análise na Câmara, que poderá manter ou derrubar a decisão do Executivo.

Durante a sessão, o vereador Otávio Trad (PSD), relator da proposta e presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, apresentou os principais pontos do relatório, que reúne 99 páginas. Ele destacou a diversidade de áreas contempladas pelas emendas: 33 destinadas ao programa Campo Grande Mais Integrada, 26 voltadas à Educação, 74 para Desenvolvimento e Sustentabilidade, 13 para Segurança, 51 para Saúde, 46 para áreas Humanas e Cidadãs e 34 emendas de redação. No total, foram 277 emendas listadas no relatório.

Quatro emendas relacionadas à abertura de créditos suplementares foram destacadas para votação separadamente. Foi mantida a emenda da Comissão de Finanças da Câmara, que limita a suplementação a 15% das despesas constantes no Orçamento. A proposta inicial da Prefeitura previa 30%.

Já as emendas apresentadas pelos vereadores Dr. Lívio Leite (União Brasil), Marcos Trad (PDT) e pela vereadora Luiza Ribeiro (PT), que buscavam restringir o percentual a 10%, foram rejeitadas em Plenário. O crédito suplementar permite a movimentação de recursos previstos para determinado programa na dotação orçamentária.

Ainda durante a sessão, o vereador Jean Ferreira (PT) solicitou a incorporação de uma emenda adicional de sua autoria, que foi acatada pelo relator. A emenda prevê que “as dotações orçamentárias destinadas a programas de proteção ambiental não poderão ser objeto de limitação de empenho, salvo por impedimento de ordem legal”.

As emendas apresentadas abrangem diversas áreas da administração municipal. Na área da saúde, houve emendas com previsão de recursos para o Hospital Municipal, contratação de profissionais da área e criação de uma casa de parto humanizado. Também há propostas voltadas ao bem-estar animal, com previsão de um Hospital Veterinário, além de investimentos em pavimentação, ciclovias, drenagem, contenção de enchentes, preservação de parques, inclusão, habitação, educação e segurança.

Receita - A previsão da LDO para o próximo ano é de R$ 6,66 bilhões, valor inferior ao estimado para o Orçamento deste ano, que foi de R$ 6,68 bilhões, representando uma queda de 0,28% nas receitas a preços correntes. Caso seja somado o valor do Regime Próprio da Previdência Social, a receita total prevista é de R$ 6,8 bilhões.

No último dia 24 de junho, o vereador Otávio Trad entregou o relatório final à Mesa Diretora, já com as emendas incorporadas. Foram apresentadas 317 emendas, das quais 34 foram consideradas inaptas por vício de formalidade ou ilegalidade, e seis foram aglutinadas por tratarem de temas semelhantes.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é usada para estabelecer metas da administração pública e serve como base para a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), que precisa estar em consonância com o PPA (Plano Plurianual).

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