Segue para sanção PEC de revisão do teto de gastos do governo a cada 5 anos
Poder Executivo justifica que análise de novos valores já estava prevista em texto anterior
Foi aprovado hoje (15) na Assembleia Legislativa, em segunda votação, a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 2/2022, do Poder Executivo, que libera revisão do teto de gastos a cada cinco anos. A proposta segue agora para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Ontem (14), durante agenda pública, ele comentou o projeto. “Não tem aumento do teto de gastos. O que a PEC disse é que no quinto ao da validade teria uma revisão para ajuste dos poderes, em relação ao custo dos poderes constituídos.”
Dentre as principais mudanças no orçamento que devem ser revistas está o Judiciário. “Olhando a previsão do crescimento das estruturas, principalmente de novas varas do judiciário, promotores públicos, é preciso essa revisão, que já estava prevista anteriormente.”
LDO – A CCJR (Comissão de Justiça e Redação) da Casa de Leis aprovou a tramitação do Projeto de Lei 155/2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e para Execução da Lei Orçamentária de 2023.
O texto foi considerada constitucional por unanimidade dos membros durante a reunirão realizada nesta manhã (15). A peça orçamentária estadual foi relatada pelo deputado Paulo Duarte (PSB).
