TJ decide juiz que vai julgar André e mais 11 em ação de propina da JBS
Segundo desembargadores, juiz da 1ª Vara Criminal já está inserido nas nuances das ações oriundas da Lama Asfáltica
O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) definiu o juiz que ficará com a ação penal da Lama Asfáltica contra o ex-governador André Puccinelli (MDB). O processo é sobre denúncia de pagamento de propina pela JBS e até 2019 tramitou na 3ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande.
Na Justiça estadual, primeiro, o processo foi distribuído para a 2ª Vara Criminal de Campo Grande. Mas o juiz enviou para a 1ª Vara Criminal, onde já tramitava, desde 2015, ação do braço estadual da Lama Asfáltica.
No mês de dezembro, o juiz da 1ª Vara Criminal, Roberto Ferreira Filho, suscitou o “conflito negativo de competência". Ou seja, o magistrado não se considerou o chamado “juiz prevento” (o que primeiro tomou conhecimento dos fatos).
De acordo com Ferreira Filho, as ações penais sobre a propina da JBS e a de 2015 (peculato e falsidade ideológica) têm apenas dois réus em comum e, tampouco, se referem a fatos semelhantes, sem coincidência no modo de agir dos denunciados.
O caso foi enviado para o Tribunal de Justiça. Na última quinta-feira (dia 20), a 3ª Câmara Criminal decidiu que o processo sobre a propina da JBS deve tramitar na 1ª Vara Criminal de Campo Grande. Os desembargadores julgaram improcedente o conflito negativo de jurisdição e declararam a 1ª Vara Criminal como competente para processar o julgamento da ação penal.
Segundo o relator, desembargador Jairo Roberto de Quadros, ambas as ações têm origem nas investigações realizadas no âmbito da Operação Lama Asfáltica. Ainda segundo ele, o juiz prevento já está inserido nas nuances das ações oriundas da investigação da Polícia Federal.
No entanto, a defesa de João Paulo Calves (advogado apontado como “testa de ferro” de Puccinelli Júnior) informou nesta segunda-feira (dia 24) que vai recorrer. “Apresentaremos recursos, inclusive aos tribunais superiores, para que o tema da competência seja decidido em definitivo, em homenagem à segurança jurídica”, afirma o advogado André Borges.
JBS e propina - Relativa à fase Máquinas de Lama, o processo é sobre crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro relacionados à concessão de benefícios fiscais pela gestão de Puccinelli a JBS, que tem frigoríficos no Estado.
A propina teria sido paga de 2007 a 2015 por meio de notas frias com valores milionários, dinheiro em espécie e doação para campanha eleitoral.
O processo tem doze denunciados: André Puccinelli, André Luiz Cance, João Amorim, Elza Cristina, André Puccinelli Junior, João Paulo Calves, Jodascil Gonçalves Lopes, Micherd Jafar Junior, João Roberto Baird, Antônio Celso Cortez, João Maurício Cance e Ivanildo Miranda.
