Trabalhadores de Rochedinho e Anhanduí terão gratuidade no transporte público

Na manhã desta terça-feira (14), a Câmara de Vereadores de Campo Grande aprovou o Projeto de Lei 10.355/21, que implementa a gratuidade no transporte público para moradores dos distritos de Anhanduí e Rochedinho. O benefício é válido para moradores do distritos que trabalham na Capital.

O projeto foi enviado à Casa pelo Executivo Municipal. Em sua alegação, o órgão afirma que a medida faz parte da política de retomada da economia diante da crise desencadeada pela pandemia de covid-19.

Se aprovada, a medida valerá por 12 meses a contar da data de publicação da lei, podendo ser prorrogada mediante aprovação do Legislativo. O tempo inicial previsto dará um gasto de R$ 20.160,00 aos cofres públicos

Conforme o projeto apresentado, cerca de 800 pessoas serão beneficiadas. O plano é que 50% da passagem seja paga pelo município e os outros 50% pela empresa que se interessar em contratar trabalhadores nos distritos.

Caso entre em vigor, a lei prevê que para ser beneficiário, é preciso ter mais de 16 anos, residência fixa, ser inscrito no portal Emprega Brasil do Sistema Nacional de Emprego e apresentar carta de admissão na Fundação Social do Trabalho (Funsat).

O projeto foi aprovado em meio a uma discussão que envolve o Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte público na Capital. A empresa é investigada por suspeita de irregularidades no contrato de prestação de serviço e no “mal atendimento aos usuários”.

A Câmara pode instaurar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para averiguar as denúncias.