Sem validade, Câmara aprova lei que exige ar-condicionado em ônibus novos

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta quinta-feira (26), o projeto que torna obrigatória a instalação de ar-condicionado em todos os novos ônibus do transporte coletivo da Capital. A proposta, de autoria do vereador Landmark Rios (PT), foi aprovada em regime de urgência, com o apoio de 21 vereadores, e agora segue para sanção da prefeita Adriane Lopes (PP).

Ocorre que a lei não deve ter efeitos práticos porque a obrigação não faz parte do contrato com a concessionária. A proposta aprovada hoje, apenas autoriza o município a intervir nos contratos de concessão vigentes para garantir o cumprimento da medida. A exigência de climatização também deverá constar nos editais das futuras licitações. O projeto foi aprovado com cinco emendas.

Popularmente conhecido como “Ar no Busão”, o Projeto de Lei 11.636/25 pegou carona na CPI do Transporte e conseguiu reunir apoio de parlamentares de partidos com visões políticas opostas, como PT e PL. Além de Landmark, assinam o texto os colegas de partido Jean Ferreira (PT) e Luiza Ribeiro (PT), os vereadores Rafael Tavares (PL), Ana Portela (PL) e André Salineiro (PL), além de Ronilço Guerreiro (Podemos) e Wilson Lands (Avante).

Apenas três vereadores votaram contra: Marcos Trad (PDT), Delei Pinheiro (PP) e Otávio Trad (PSD). Outros quatro parlamentares, Fábio Rocha (União Brasil), Dr. Victor Rocha (PSDB), Professor Juari (PSDB) e Silvio Pitu (PSDB), não participaram da votação.

Os três contra levantaram questionamentos jurídicos a respeito de obrigar a compra apenas de ônibus com ar-condicionado, o que não consta no contrato de concessão. “O projeto vai se tornar real? Pode uma lei municipal ferir um ato jurídico perfeito como um contrato de concessão?”, questionou Marquinhos, ex-prefeito de Campo Grande

O texto determina que todos os novos veículos adquiridos pelas concessionárias do transporte coletivo sejam equipados com sistemas de climatização eficientes. Também prevê a adaptação da frota atual: 50% dos ônibus deverão ter ar-condicionado em até seis meses, e 100% em até um ano, a partir da publicação da lei.

Durante a defesa da proposta, Landmark destacou que o projeto atende a uma antiga demanda da população. “Essa é uma luta de quem pega terminal lotado todo dia. O calor dentro dos ônibus beira os 40 graus, gente passa mal, sofre, paga caro e ainda anda espremido”, afirmou. Ele lembrou ainda que os diretores do Consórcio Guaicurus já haviam sinalizado a intenção de incluir climatização nos próximos veículos, mas defendeu que essa exigência esteja prevista em lei.

Os custos das adequações e instalações dos aparelhos serão de responsabilidade exclusiva das empresas concessionárias, sem repasse aos passageiros. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas sanções como advertência, multa de até 50 salários mínimos por veículo, impedimento de participação em novas licitações e, em último caso, rescisão contratual.

Na justificativa, Landmark argumenta que a medida vai além do conforto e trata-se de uma questão de saúde pública. “Transporte digno é um direito. Campo Grande registra temperaturas acima dos 35 °C com frequência. A exposição prolongada ao calor em ambientes fechados e lotados pode causar sérios problemas de saúde”, concluiu.

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