Vereadores aprovam Refis relâmpago a partir do próximo dia 21

Além da derrubada dos vetos do Executivo ao orçamento para o pagamento de benefícios as servidores, a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou na sessão desta terça-feira (08), outros seis projetos de leis constantes na pauta, entre eles, a Lei Complementar nº 797/22, que institui o PPI (Programa de Pagamento Incentivado), conhecido como “Refis”, para quitação de débitos com o município.

De acordo com o projeto aprovado, o beneficio fiscal será concedido aos contribuintes de 21/03/2022 a 10/05/2022 para quitação de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, inclusive, os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, ocorridos até 31 de dezembro de 2021.

Os débitos de natureza imobiliária, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), e de natureza econômica podem ter desconto de até 100% da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor, se pagos à vista. A prefeitura ainda abre a possibilidade de parcelamento das dívidas em até 120 meses.

Também foi aprovado o Projeto de Lei n. 10.500/22, também do Poder Executivo, que visa a criação de mecanismos jurídicos para as empresas, universidades e cientistas interagirem na procura por soluções inovadoras.

Além deste, foi Projeto de Lei 10.516/22, que institui o Plano Municipal da Juventude de Campo Grande para o período de 2022-2032, e o Projeto de Lei 10.498/22, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.113.000,00 para a Semju (Secretaria Municipal de Juventude) implementar a proposta. Ambos são de autoria do Executivo Municipal.

Os vereadores ainda aprovaram dois projetos de decretos legislativos: o de n. 2.350/22, da vereadora Camila Jara, que concede o Título de “Visitante Ilustre” ao ex-senador e atual vereador de São Paulo, Eduardo Suplicy, e o de n. 2.351/22, do vereador Alírio Villasanti, que concede a mesma honraria ao deputado federal Luciano Bivar, presidente do União Brasil.