Vereadores ganham tempo para indicação de emendas
Orçamento para 2023 foi aprovado em R$ 5,4 bilhões, desse total R$ 20,3 milhões ficarão a cargo do legislativo
A Câmara Municipal de Campo Grande esticou até sexta-feira (21), o prazo para que os vereadores apresentem suas emendas à LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2023. As indicações dos parlamentares que serão incorporadas na matéria devem estar em conformidade com o estabelecido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), que fixou o orçamento da Capital em R$ 5,4 milhões.
A novidade deste ano foi a criação de uma nova modalidade de destinação de recursos públicos, o chamado orçamento impositivo, que prevê a destinação de até 0,5% da receita corrente líquida aos vereadores. A proposta chegou a ser vetada pelo Executivo, mas os parlamentares derrubaram o veto em plenário.
Com a receita estimada, cerca de R$ 20,3 milhões estarão disponíveis para os 29 vereadores definirem a destinação como bem quiserem, sendo o município obrigado a cumprir por força da lei. Com isso, cada vereador tem o direito de determinar a destinação de aproximadamente R$ 700 mil.
“Estamos articulando uma reunião com a secretaria e com a prefeita Adriane Lopes, para que a gente possa discutir as emendas impositivas. Temos essa margem de 0,5% e esperamos chegar ao consenso de um valor”, explicou o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento na Câmara, vereador Roberto Santana, o Betinho (Republicanos).
Conforme estabelecido pela Constituição Federal, 50% dos recursos do orçamento impositivo destinados ao legislativo precisam ser obrigatoriamente, destinados à área da saúde. Os demais recursos podem ser direcionados à infraestrutura, educação, cultura, entre outras demandas.
