Vetado projeto que proíbe guloseimas em cantinas de escolas estaduais

A edição desta segunda-feira do Diário Oficial do Estado trouxe veto integral do governador André Puccinelli (PMDB) ao projeto de Lei que estende para escolas estaduais a proibição de comercialização de guloseimas em cantinas, a exemplo do que foi aprovado pela Câmara Municipal de Campo Grande recentemente.

O texto, de autoria do deputado George Takimoto (PSL), “proíbe a comercialização, confecção e distribuição de produtos que colaborem para acarretar riscos à saúde ou à segurança alimentar dos consumidores, em cantinas e similares instalados em escolas públicas situadas no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.

A mensagem do governador diz que a proposta é louvável e nobre, “sendo certo que esta administração comunga da preocupação com a obesidade infantil e com a sua prevenção”, no entanto, que “peca” ao criar “atribuições a serem desenvolvidas pelas escolas estaduais” como a realização de exames com vistas a diagnosticar a presença de sobrepeso.

Outra parte da mensagem garante que “não pode o Parlamento Estadual iniciar processo legislativo acerca de atribuições de órgãos da administração pública do Estado”.

A publicação ainda atesta que a medida traria despesas não previstas ao Executivo Estadual.