Agência reguladora abre consultas para modernizar regras do saneamento em MS

A AGEMS (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) abriu duas consultas públicas voltadas ao setor de saneamento básico no Estado. As propostas colocadas em debate tratam da metodologia de indenização de investimentos realizados pelas concessionárias e dos procedimentos para os reajustes tarifários anuais. O prazo para envio de contribuições segue até 26 de fevereiro.

A iniciativa busca reunir sugestões de municípios, prestadores de serviço, consumidores e demais interessados sobre as minutas de portarias que estabelecem novas diretrizes regulatórias. Segundo a agência, o objetivo é atualizar e aperfeiçoar as regras estaduais, alinhando-as às Normas de Referência nº 03 e nº 10 da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico).

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De acordo com a AGEMS, esse alinhamento fortalece a segurança jurídica, amplia a transparência e contribui para maior eficiência na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Mato Grosso do Sul.

O diretor-presidente da AGEMS, Carlos Alberto de Assis, afirma que a abertura das consultas representa um avanço na regulação do setor. “Estamos dando um passo fundamental na modernização da regulação em nosso Estado. Trazemos mais clareza para o investidor e, principalmente, garantimos que o cidadão sul-mato-grossense tenha uma tarifa justa, baseada em critérios técnicos rigorosos e eficiência operacional”, declarou.

A Consulta Pública nº 001/2026 estabelece diretrizes para a indenização de ativos não amortizados. Na prática, a norma define como serão calculados os valores referentes a investimentos realizados pelas concessionárias que ainda não foram totalmente pagos ao término dos contratos.

Esse cenário ocorre, em geral, quando há antecipação do encerramento contratual e os investimentos feitos ao longo da vigência não foram recuperados no prazo originalmente previsto. A nova portaria, segundo a agência, detalha procedimentos e critérios para esses casos, com o objetivo de dar clareza e previsibilidade às regras.

A diretora da AGEMS, Iara Marchioretto, explica que a definição transparente dessas diretrizes é essencial em um setor marcado por contratos de longa duração. No saneamento, os contratos firmados entre prestadores e municípios costumam ter prazo médio de 30 anos, período considerado necessário para que as tarifas cubram os custos operacionais e os investimentos realizados, assegurando o cumprimento das metas estabelecidas.

Já a Consulta Pública nº 002/2026 trata da regulamentação dos reajustes tarifários anuais. A minuta detalha a metodologia de cálculo que será aplicada, incluindo o chamado “Fator X”, mecanismo que permite compartilhar ganhos de produtividade das empresas com os consumidores, reduzindo impactos tarifários.

O texto também considera os efeitos da nova Tarifa Social Federal e da Reforma Tributária sobre a estrutura de custos do setor.

A diretora Iara Marchioretto destaca que a definição clara das regras é fundamental para garantir equilíbrio entre investidores e usuários dos serviços. Segundo ela, a previsibilidade dos reajustes anuais é um elemento central para assegurar a disponibilidade e a qualidade da prestação dos serviços de saneamento.

Para a diretora, a regulamentação econômica bem definida deve alcançar tanto contratos futuros quanto contratos vigentes que ainda não contemplem mecanismos detalhados de aplicação dos reajustes. “Isso garante a justiça tarifária que alcança toda a sociedade”, reforça.

Nos últimos dez anos, os investimentos em saneamento básico em Mato Grosso do Sul somam bilhões de reais, com destaque para a ampliação do esgotamento sanitário. A meta de universalização dos serviços exige planejamento de longo prazo, contratos estáveis e regras claras para assegurar que os recursos aplicados sejam suficientes para cumprir as obrigações assumidas.

Nesse cenário, a regulação exerce papel central, ao estabelecer parâmetros que assegurem equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e proteção aos consumidores.

Como participar - As contribuições às duas consultas públicas podem ser enviadas até 26 de fevereiro de 2026. A documentação completa, incluindo as minutas das portarias e o formulário para envio de sugestões, está disponível no site oficial da AGEMS, na seção “Audiências e Consultas Públicas”.

Os interessados podem encaminhar suas manifestações por três canais:

E-mail: ouvidoria@agems.ms.gov.br

Site: www.agems.ms.gov.br (seção Audiências e Consultas Públicas)

Presencialmente: Protocolo da AGEMS, na Avenida Afonso Pena, 3.026, Centro, em Campo Grande, das 7h30 às 17h.

A agência informa que todas as contribuições recebidas dentro do prazo serão analisadas antes da publicação definitiva das portarias.