CCJ aprova regulamentação de cassino e jogo do bicho com voto de Tereza Cristina
O tema agora será levado ao plenário do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (19), por 14 a 12 votos, relatório sobre projeto de lei que legaliza os cassinos e jogos de azar, como bingo e jogo do bicho, no Brasil. A aprovação contou com o voto da senadora sul-mato-grossense, Tereza Cristina (PP). O tema agora será levado ao plenário do Senado.
Já aprovado na Câmara dos Deputados, o PL 2.234/2022 tramita no Senado desde 2022. A proposta prevê a permissão para a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão (com pelo menos 100 quartos), restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.
O projeto propõe ainda a possível emissão de uma licença para um cassino em cada estado e no Distrito Federal. Alguns estados teriam uma exceção, como São Paulo, que poderia ter até três cassinos, e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, com até dois cada um, se o projeto for aprovado. A justificativa foi o tamanho da população ou do território.
O que diz a lei? - Cassinos ou qualquer atividade que inclua jogos de fortuna ou azar não são autorizados no Brasil. Os anos anteriores a 1946 são considerados “era de ouro” da jogatina no País, quando o presidente Getúlio Vargas legalizou a prática para fomentar o turismo.
O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, restaurado pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra, em 46, proíbe “estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele” e prevê pena de prisão para quem descumprir essa regra.
Até 1993, apostas ficaram totalmente proibidas no Brasil até que, durante o governo Itamar Franco, a Lei nº 8.672, conhecida como “Lei Zico”, autorizou o retorno dos bingos promovidos por entidades esportivas, apenas para arrecadar recursos para fomentar os esportes no País. A liberação foi derrubada em 1998.
Desde então, várias tentativas de legalizar os cassinos passaram pelo Congresso Nacional
