Congresso libera pagamento de benefícios retroativos a servidores
Texto aprovado permite que estados e municípios descongelem vantagens suspensas na pandemia
O Congresso Nacional aprovou uma lei que autoriza estados e municípios a conceder benefícios retroativos a servidores públicos mesmo em ano eleitoral. A medida permite o pagamento de vantagens suspensas durante a pandemia, desde que haja lei própria e previsão orçamentária.
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O Congresso Nacional aprovou legislação que permite a estados e municípios concederem benefícios retroativos a servidores públicos, mesmo em período eleitoral. A medida possibilita o pagamento de vantagens que foram suspensas durante a pandemia de Covid-19. A nova lei revoga restrições impostas entre 2020 e 2021, quando a União condicionou repasses de R$ 60 bilhões ao congelamento de reajustes. O texto aguarda sanção presidencial até 12 de janeiro, gerando preocupação no governo federal devido ao possível impacto fiscal em ano eleitoral.
O texto foi aprovado pelo Senado na última semana de atividades legislativas de 2025 e agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tem até 12 de janeiro para se manifestar. Caso não haja veto, a proposta será promulgada automaticamente.
A iniciativa revoga restrições impostas entre maio de 2020 e dezembro de 2021, quando a União repassou R$ 60 bilhões a estados e municípios para enfrentar a Covid-19, condicionando a ajuda ao congelamento de reajustes e benefícios. Entre as vedações estava a contagem do período para adicionais por tempo de serviço, como anuênios, triênios e quinquênios.
Com a nova lei, esse tempo poderá voltar a ser contabilizado, permitindo que servidores recebam benefícios represados, inclusive de forma retroativa. O tema, no entanto, gera preocupação no governo federal e entre especialistas, diante do risco de aumento de gastos em um cenário de pressão fiscal e ano eleitoral.
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