Convênio termina e rodovias estaduais ficam sem policiamento oficial
Sem contrato entre Polícia Rodoviária do Estado e Agesul, motorista que cometer infração não será multado
Desde a última sexta-feira (13), o batalhão da PMR (Polícia Militar Rodoviária) de Mato Grosso do Sul atua nas estradas sem convênio para atendimento. Com isso, boletins de ocorrência até que são feitos, em casos de acidentes, mas os laudos técnicos e multas estão paralisados.
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Desde 13 de outubro, a Polícia Militar Rodoviária de Mato Grosso do Sul atua sem convênio para atendimento nas rodovias estaduais, o que impede a emissão de laudos técnicos e multas. O convênio com a Agesul, que permitia a fiscalização do trânsito, foi encerrado em março e ainda não foi renovado. O comandante da PMR, tenente-coronel Vinícius Souza, afirmou que o policiamento continua normalmente, mas a emissão de boletins de ocorrência está suspensa até a renovação do convênio, que está em fase de conclusão. A Agesul garantiu que os serviços rodoviários seguem operando e que não há registros de acidentes sem atendimento.
A Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) mantinha convênio com a Polícia Militar desde 1986 para que a PMR atuasse na fiscalização do trânsito nas rodovias estaduais, incluindo autuação e registro de acidentes. Esse acordo, no entanto, foi encerrado em 31 de março deste ano e ainda não foi renovado.
Na teoria, com o término do convênio, as equipes não possuem mais competência legal para lavrar autos de infração de trânsito e registros de acidentes.
Ao Campo Grande News, o tenente-coronel Vinícius Souza, comandante da PMR, justificou que não é bem assim. Os policiais estão trabalhando normalmente, mas sem emitir laudos técnicos relacionados a acidentes. Nas redes sociais da corporação, as publicações de apreensões de drogas e contrabando seguem normais.
"O policiamento rodoviário continua normalmente. Na verdade, só está faltando a assinatura da renovação do convênio. Não tem nada de grave nisso, são apenas trâmites administrativos. Seguimos com o policiamento e o atendimento em casos de acidente. A única coisa que não podemos entregar, por enquanto, é o boletim de acidente de trânsito. Só poderemos emitir esse documento após a assinatura do novo convênio", garantiu o comandante.
Também foi questionada sobre essa situação, a Agesul respondeu que as tratativas para formalização de um novo convênio se desenrolam desde outubro e estão em fase de conclusão, pela Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública).
"Enquanto isso, a AGESUL mantém normalmente os serviços rodoviários sob sua responsabilidade. Em casos de acidentes, a emissão dos boletins de ocorrência é de competência exclusiva da Polícia Militar, conforme previsto na Lei Complementar nº 190/2014. Até o momento, não há registros de sinistros sem atendimento pelos órgãos competentes", disse a nota enviada à reportagem.
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