Nasa Park descumpre acordo e MP cobra na Justiça R$ 60 mil em multas
São duas ações: para que a A & A Empreendimentos cumpra claúsulas descumpridas e outra cobrando multas
O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) acionou a Justiça contra a A & A Empreendimentos Imobiliários Ltda, responsável pelo Nasa Park. A empresa descumpriu cláusulas do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado junto ao MP que não estão inclusas no prazo de 60 dias de suspensão concedidos para que a empresa comece o pagamento indenizatório às vítimas.
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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul move ações judiciais contra a A & A Empreendimentos Imobiliários Ltda, responsável pelo Nasa Park, por descumprimento de cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta. A empresa deve pagar multa de R$ 59.804,40 e cumprir obrigações pendentes em 15 dias. Entre as pendências estão o pagamento de R$ 5 mil a uma vítima, entrega de equipamentos agrícolas, recuperação de tanques de peixes e recomposição de mata ciliar. O acordo total prevê indenizações de R$ 1.305.000,00 em três parcelas e recuperação ambiental dos imóveis afetados pelo rompimento da barragem.
São duas ações impetradas em 16 de maio: para que a A & A Empreendimentos cumpra, em 15 dias, as cláusulas descumpridas e outra para que pague multa referente ao descumprimento, que até a data chegava a R$ 59.804,40. Em relação a esta última, já há decisão preliminar do juiz da Vara Única de Bandeirantes, Felipe Brigido Lage, para que a empresa realize o pagamento.
Caso não seja feito no tempo oportuno, o juiz determina “ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido”. Pelo registro na Receita Federal, a atividade principal da A & A Empreendimentos é comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos.
Na ação de cobrança, o MP destaca que o TAC firmado “em caráter de título executivo extrajudicial, estabelece diversas obrigações à executada, incluindo prazos específicos para cumprimento” e ainda previu multas. A assinatura ocorreu em 13 de fevereiro deste ano.
O Nasa Park não pagou R$ 5 mil, a título de reparação de danos, a uma das vítimas. Ela procurou o MP para informar que não recebeu o valor acordado. A empresa deixou ainda de entregar cinco caixas para cultivo de mel de abelha Jataí; uma mesa plástica branca com seis cadeiras plásticas brancas; oito canos de PVC; uma bomba monofásica; 200 mourões de eucalipto tratado; 2,5 mil metros de arame farpado; 100 metros de mangueira de boa qualidade; recuperar completamente dois tanques para criação de peixe; realizar a reposição de 100 alevinos de tambaqui; prestar apoio para a limpeza dos entulhos que assorearam o córrego que passa à lateral da chácara; e por fim, realizar a recuperação da mata ciliar com o replantio das árvores que margeavam o córrego.
Todas essas obrigações deveriam ter sido cumpridas entre 30 e 90 dias, vencidos em 13 de março e 13 de maio, respectivamente. “Conforme apurado, com exceção do apoio para a limpeza dos entulhos, (...), a requerida não cumpriu nenhuma obrigação, o que ensejou a vítima a comparecer nesta Promotoria de Justiça para buscar informações e auxílio”, cita o pedido do MP.
A petição cita ainda que a empresa já foi devidamente notificada sobre o descumprimento das obrigações, conforme comprovante de recebimento, entretanto, não houve resposta, conforme o órgão ministerial.
Indenizações - Ao todo, acordo entre MPMS e o Nasa Park tem valor total de R$ 1.305.000,00 a ser pago em três parcelas quadrimestrais. O documento ainda traz obrigações sobre a recuperação ambiental dos imóveis afetados pelo rompimento da barragem. Deve ser feito um Prade (Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas) e obtenção das licenças ambientais.
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