OAB leva ao Senado proposta de entrar para “exceções” da reforma tributária

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) foi ao Senado, nesta terça-feira (8), para reivindicar que advogados integrem a “lista de exceções” de afetados pela reforma tributária.

O presidente da Seccional de Mato Grosso do Sul, Bitto Pereira, participou da reunião com o presidente da Casa de Leis, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que é advogado por formação. “A reunião foi muito produtiva, pois pudemos expor ao presidente do Senado e ao senador Eduardo Braga, relator do tema, que a reforma como foi aprovada na Câmara Federal onera excessivamente os prestadores de serviços de profissões regulamentadas, especialmente, a advocacia”.

O representante dos advogados de Mato Grosso do Sul explicou ainda que a proposta de regime especial para a atividade foi entregue aos senadores. “Demonstramos também que o regime especial conferido à advocacia tem fundamento legal e já foi reconhecido em três oportunidades pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. Apresentamos uma nota técnica com nossas razões e vamos seguir neste debate político-institucional que é relevantíssimo para toda a nossa classe”.

O Conselho Federal da OAB já havia apresentado nota técnica à Câmara sugerindo duas emendas no projeto da reforma tributária. As ideias são, por exemplo, de fixar um escalonamento de alíquotas e ter aval para repassar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) ao contratante, como alternativa de desonerar a prestação de serviços.

Confira aqui a Nota Técnica da OAB.pdf

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