TJ vai oferecer curso para polícia executar medidas contra agressor de mulher
As medidas são respostas ao feminicídio da jornalista Vanessa Ricarte, que foi assassinada pelo ex-noivo
O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) vai oferecer um curso de oficial de justiça ad hoc (finalidade específica) para policiais militares e civis executarem medidas protetivas, em caráter temporário, contra agressores de mulheres. A portaria foi divulgada nesta quarta-feira (26) no Diário da Justiça. A medida é resultado de um convênio firmado entre o Governo do Estado e a Justiça.
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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) vai oferecer um curso para policiais militares e civis atuarem como oficiais de justiça ad hoc no cumprimento de medidas protetivas contra agressores de mulheres. A medida visa acelerar o cumprimento dessas medidas, que antes eram exclusivas de oficiais de justiça. Os policiais certificados poderão realizar intimações, afastamentos do agressor do lar e mandados de prisão, recebendo a mesma remuneração dos oficiais de justiça. A ação é uma resposta ao feminicídio da jornalista Vanessa Ricarte, que foi assassinada pelo ex-noivo enquanto aguardava o cumprimento de uma medida protetiva. O TJMS também anunciou um curso online para juízes sobre medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha.
O objetivo é acelerar o cumprimento de medidas protetivas, que, até então, eram de responsabilidade exclusiva de oficiais de justiça - servidores públicos do Poder Judiciário. Além das intimações, os policiais civis e militares também poderão executar determinações de afastamento do agressor do lar e mandados de prisão.
Os policiais militares ou civis que obtiverem a certificação serão considerados oficiais de justiça ad hoc, habilitados para o cumprimento de atos judiciais quando não houver oficiais de justiça ou quando o número for insuficiente para atender prontamente à demanda, conforme decidido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Eles receberão a mesma remuneração paga aos oficiais de justiça do Poder Judiciário por atos cumpridos.
O protocolo judicial para atendimento de vítimas de violência doméstica será iniciado com o recebimento do boletim de ocorrência pela vara competente. O juiz poderá conceder medidas protetivas imediatamente, sem necessidade de audiência ou manifestação do Ministério Público, enquanto persistir o risco à vítima.
As decisões poderão incluir a prisão do agressor, caso haja justificativa legal e avaliação de risco; restrição ou suspensão de visitas a dependentes menores, conforme a gravidade do caso e com parecer posterior de equipe multidisciplinar; afastamento do agressor do lar ou retirada da vítima e de seus pertences, com acompanhamento obrigatório de oficial de justiça e força policial.
Também haverá encaminhamento do agressor à Delegacia da Mulher, quando imposta medida restritiva diferente da prisão, para ciência expressa das condições e alerta sobre penalidades por descumprimento; monitoramento eletrônico ou prisão, conforme decisão judicial, cabendo à autoridade policial providenciar o cumprimento.
Além disso, o TJ também anunciou, no Diário da Justiça, um curso on-line com 40 vagas voltado a juízes, denominado Medidas Protetivas de Urgência - Lei Maria da Penha. As inscrições estarão abertas no período de 7 a 11 de abril ou até o preenchimento das vagas. O curso será realizado de 14 de abril a 9 de maio, com 24 horas-aula.
As medidas são respostas ao feminicídio da jornalista Vanessa Ricarte, assassinada pelo ex-noivo, Caio Nascimento, no dia 12 de fevereiro. Ela aguardava o cumprimento de uma medida protetiva, que foi concedida na tarde do mesmo dia em que foi morta.
A vítima esteve na Deam (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) e, sem previsão da entrega do documento, acabou indo para casa pegar objetos pessoais, mas foi morta a facadas. Na manhã do dia seguinte, houve a tentativa de entrega da ordem judicial a Caio, quando ela já estava morta e ele, preso em flagrante.
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