TJ traz sistema "mais justo" à Capital; núcleo avalia flagrante e varas julgam

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul vai mudar a forma de dividir o trabalho entre os juízes criminais de Campo Grande, a exemplo do que já foi testado no interior. A partir de 8 de agosto, nasce o Núcleo de Garantias da 1ª Circunscrição, que ocupará o espaço da antiga 7ª Vara Criminal.  No ano passado, projeto piloto foi desenvolvido em Dourados. Um ano depois, chega à Capital.

Assim, as ações criminais em Campo Grande passam a funcionar como uma pista com duas etapas:  O Núcleo de Garantias resolverá as urgências e protegerá direitos dos suspeitos e as demais varas criminais decidiram o resultado final. A promessa é de processos mais justos e bem mais rápidos.

A ideia é evitar que o mesmo magistrado que autorizou escutas, prisões ou buscas julgue o mérito depois, para que não fique "contaminado" na fase pré-processual. Isso ajuda a manter imparcialidade, agiliza decisões urgentes e diminui a sobrecarga das varas que decidem o destino final do réu.

O Núcleo criado agora vai concentrar tudo o que acontece na etapa inicial de um processo penal. Por exemplo, prisões em flagrante, pedidos de busca e apreensão, quebras de sigilo telefônico, monitoramento por tornozeleira eletrônica e outras decisões urgentes, ficaram sob responsabilidade do grupo. O juiz que atua ali será chamado de “juiz das garantias”.

Na prática, quando alguém é preso ou se a polícia precisa de autorização para coletar provas, o pedido será enviado exclusivamente a esse núcleo. Em até 24 horas depois de um flagrante, o preso terá a chamada audiência de custódia com o juiz das garantias, que decidirá se mantém a prisão, concede liberdade provisória ou aplica uma medida alternativa, como uso de tornozeleira.

Depois disso, o inquérito e todas as provas colhidas seguirão para outra vara criminal, onde um segundo magistrado cuidará da fase de instrução, momento em que testemunhas são ouvidas e novas provas são analisadas. Por fim, dará a sentença. Assim, quem autorizou as provas não será a mesma pessoa que julgará o mérito, reduzindo o risco de parcialidade.

A mudança atende a conhecida Lei Anticrime, que criou oficialmente a figura do juiz das garantias. Embora a lei exista desde 2019, só em 2024 o STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou sua validade e deu prazo para que todos os tribunais do País implementassem o modelo.

O TJMS optou por criar um núcleo especializado porque essa é a solução recomendada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para comarcas de grande porte, onde o volume de processos é alto.

Até a data de estreia, a Direção do Foro de Campo Grande e a Secretaria de Tecnologia da Informação do TJMS devem adaptar os sistemas eletrônicos e redistribuir os processos que já estão em curso.

Isso significa treinar servidores, avisar delegados, promotores, defensores e advogados sobre o novo endereço eletrônico das petições e garantir que a transição seja feita sem atrasar investigações nem audiências já marcadas.

Em resumo, o Judiciário sul-mato-grossense passa a funcionar em duas etapas bem separadas: primeiro, o Núcleo de Garantias decide tudo o que é urgente durante a investigação; depois, as demais varas cuidam da parte mais densa, ouvindo as partes até a sentença. A expectativa é de processos mais rápidos, decisões mais imparciais e maior proteção aos direitos de quem responde a uma acusação criminal.