"Fere direitos fundamentais", diz 3ª entidade contra internação compulsória
Câmara dos Dirigentes Lojistas faz abaixo-assinado para conseguir tornar medida legal em Campo Grande
O Cress (Conselho Regional de Serviço Social) é a terceira entidade a repudiar a internação compulsória de moradores em situação de rua e usuários de drogas, em Campo Grande, proposta pela CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas). A intenção da entidade, que promove campanha “Menos andarilhos, mais segurança”, é que os vereadores apresentem um projeto de lei neste sentido.
Segundo o Conselho, a medida de “higienização social” fere os “direitos fundamentais do cidadão" e se revela um "ataque aos direitos humanos”. O entendimento é que o “modelo de isolamento e encarceramento” não resolve o problema. “Por um lado é complexo e por outro, revela unicamente a defesa dos interesses econômicos e políticos do capital, negligenciando uma realidade histórica e ferindo um direito constitucional”.
O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), afirmou, em outra ocasião, não ter poder para internar ninguém de forma obrigatória, já que existe lei federal que o impede. Caso seja aprovada alguma medida neste sentido, na Câmara Municipal, a Prefeitura da Capital vai ter de decidir se sanciona ou veta.
Na nota, o Conselho Regional de Serviço Social ressalta que a internação compulsória é “ação antagônica ao Projeto Ético-Político do assistente social”. “Portanto, o Cress/MS reafirma um dos princípios fundamentais do Código de Ética do assistente social que é a defesa da liberdade e da autonomia dos indivíduos”.
A OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil seccional de MS) e o Crefito já se manifestaram contra a medida, afirmando que fere direitos fundamentais. A iniciativa surgiu como forma de reduzir incidência de crimes na região central.
Adelaido Luíz Spinosa Vila, que já presidiu o conselho e hoje comanda da CDL, explica que em 2018, levantamento feito por empresários e moradores voluntários, apontou a presença de ao menos 1,5 mil pessoas em situação de rua perambulando pela região central, boa parte delas dependente de drogas e álcool. A iniciativa de obrigar o tratamento seria saída para combater a escalada de roubos e violência. O número é 30% superior ao encontrado em 2017, segundo Vila.
