Ação civil pública vai tentar reverter demissões de professores do CNEC

Uma ação civil pública do MPT (Ministério Público do Trabalho) vai tentar reverter a demissão de 50 professores da Escola CNEC (Companhia Nacional das Escolas da Comunidade) Oliva Enciso, em Campo Grande.

O estabelecimento de ensino fechou as portas no fim do ano passado sem acordo coletivo via sindicato, o que é ilegal,. Além dessa situação, os profissionais foram demitidos no dia 20 dezembro, enquanto o recomendado é que os desligamentos tivessem ocorrido em outubro.

Há ainda outras irregularidades como a demissão de uma dirigente sindical, que teria a estabilidade garantida. O Ministério questiona ainda que os professores não tiveram tempo hábil de buscar recolocação, já que em dezembro as escolas já contratam os profissionais entre outubro e novembro.

Segundo o procurador do Trabalho, Leontino Lima, a proposta é para que os funcionários sejam recontratados, mesmo que tenham de ser demitidos, mas com acordo coletivo. A decisão de ingressar com uma ação foi motivada depois de duas negativas de acordo com a empresa.

De acordo com o MPT, foi proposta uma primeira audiência no inicio do mês, mas a CNEC não mandou representantes, já que o departamento jurídico da escola é em Brasília (DF) e ninguém está autorizado a responder em Campo Grande.

Na segunda audiência, no dia 31, os representantes mandaram uma resposta afirmando que estarão disponíveis somente em fevereiro. Caso haja descumprimento, há previsão de pagamento de multa.

O MPE (Ministério Público Estadual) instaurou procedimento administrativo para apurar as denúncias feitas pela Associação dos Pais e Amigos da Escola Cenecista a respeito do fechamento da escola.

Em resposta ao pedido de tombamento do prédio, o MPE determinou que a Fundac (Fundação Municipal de Cultura) promova o tombamento do imóvel da escola, caso entenda que o espaço preenche os requisitos previstos em legislação para o procedimento.

No documento entregue ao MPE, a associação pede a anulação do processo de venda do prédio, comercializado pelo valor de R$ 11 milhões, e o tombamento do local como patrimônio histórico de Campo Grande.

Segundo a associação, o pedido se justifica porque o prédio da escola foi doado pela Prefeitura e a construção teve repasse federal, além do custeio de funcionamento com ajuda de recurso do Governo do Estado. A CNEC é uma instituição de utilidade pública federal, registrada como Entidade Beneficente de Assistência Social.