Cálculo errado do TJ "superfaturou" em R$ 22 milhões precatório “fura fila”

O precatório “fura fila”, que em 2009 resultou em acordo milionário entre o empresário Jamil Name, preso recentemente na operação Omertà, e a prefeitura de Campo Grande chegou a outubro de 2019 com saldo negativo de R$ 22,5 milhões, ou seja, uma fortuna paga a mais por conta de índices irregulares usados pelo Tribunal de Justiça para reajustar o valor. Conforme informações processuais, os credores são do espólio de Jorge Haddad, que compartilha o precatório com Name.

Em maio deste ano, a PGM (Procuradoria-Geral do Município) obteve decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para que o recálculo do valor pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) seguisse parâmetros do conselho, que em 2014 fez inspeção no setor de precatórios e encontrou irregularidades.

Ontem, a Coordenadoria de Cálculos e Liquidação de Precatórios do Tribunal de Justiça anexou certidão ao processo, que se aproxima de duas mil páginas. A atualização mostrou substancial crescimento do saldo negativo, que passou de R$ 13,6 milhões em 2014 para R$ 22.537.781,03. O cálculo seguiu a determinação do CNJ.

Na lista dos precatórios (dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça) de maior valor da prefeitura de Campo Grande, a desapropriação de 4 hectares, entre as rotatórias de acesso ao Bairro Carandá e da entrada do Parque dos Poderes, chegou à Justiça em 1996. No ano de 1982, o Poder Executivo transformar parte da gleba em pista do prolongamento da avenida Mato Grosso. A ação era de Berta Eluf Duailibi, que faleceu em 2004.

Após uma série de transações, os direitos da ação de execução foram adquiridos pelo empresário. Em julho de 2009, decisão do vice-presidente do TJ/MS, Paulo Alfeu Puccinelli, sequestrou R$ 25 milhões dos cofres públicos municipais para pagamento da dívida. Name passou à frente na lista dos pagamentos por "graves problemas de saúde" (razão humanitária).

A prefeitura teve recurso negado e firmou acordo com o empresário, que havia repassado metade dos precatórios à empreiteira Haddad Engenheiros Associados.

O sequestro dos R$ 25 milhões poderia "causar prejuízos consideráveis ao bom andamento da máquina administrativa municipal", argumentou o então prefeito Nelsinho Trad, que destacou a redução de 30% no valor do precatório. No acordo, foi definido R$ 18 milhões, parcelado em 13 vezes.

Contudo, em 2010, o CNJ suspendeu o pagamento. A decisão foi tomada por quebra da ordem cronológica para o pagamento desse tipo de débito e suposto privilégio no repasse. Com a decisão, o precatório voltou para a fila e quando chegou a vez do pagamento por ordem cronológica, surgiu o novo impasse entre a prefeitura e os credores, divergindo sobre cálculos de juros.

Em 2014, a inspeção da corregedoria do CNJ identificou irregularidades também no cálculo do precatório, como cobrança de juros sobre juros e aplicação de indexador diferente do determinado na Constituição Federal.

Defesa – “Assim que intimado, impugnarei o cálculo em nome da família Haddad , que comprou parte do crédito e agora está correndo o risco de nada receber, o que é triste”, afirma o advogado André Borges.

O Campo Grande News não conseguiu contato com a defesa de Jamil Name. A reportagem solicitou informações ao Tribunal de Justiça sobre o modelo de cálculo adotado, mas não obteve resposta até a publicação da matéria. O Campo Grande News questionou a prefeitura sobre a possibilidade de reaver valor pago a mais e aguarda posicionamento.