TJ manda prefeitura pagar dívida milionária a Jamil Name
A Prefeitura de Campo Grande será obrigada a pagar precatório milionário ao empresário e pecuarista Jamil Name, sob a alegação de questões humanitárias. Apesar do conhecido poder econômico da família Name, ele alegou falta de recursos para tratamento médico e, com a inversão da ordem de preferência, vai embolsar R$ 18 milhões.
Além disso, receberá com prioridade. O empresário conseguiu furar a fila dos precatórios, que para a maioria se arrasta por décadas. O TJ/MS considerou procedente a justificativa do advogado Silvano Gomes Oliva.
A defesa alega que Jamil tem uma doença grave e que a equipe médica recomendou tratamento no exterior porque esgotaram todas as possibilidades de cura no Brasil.
O valor seria ainda maior, depois que o vice-presidente do TJ/MS, desembargador Paulo Alfeu Puccinelli determinou o sequestro de R$ 25,5 milhões para garantir o pagamento. O município firmou então acordo com o empresário e acertou o pagamento em 13 parcelas de R$ 1,38 milhão, que totalizará R$ 18 milhões.
Em 4 anos, Jamil Name conseguiu um lucro exorbitante, considerando que comprou o precatório que desde 2001 sofria desvalorização, ao contrário das transações normais desse porte.
Ele adquiriu os direitos da ação de execução, após uma série de transações, do espólio de Berta Eluf Duailibi, que faleceu aos 78 anos em 12 de fevereiro de 2004.
O primeira venda ocorreu em 2001, por R$ 2 milhões, depois houve nova transação em 2004, no valor já de R$ 1 milhão, no mesmo ano baixou para R$ 700 mil até que chegasse ás mãos de Jamil Name.
A dívida milionária é referente à desapropriação indireta de área de 4 hectares e 6,3 mil metros quadrados, entre as rotatórias de acesso ao Bairro Carandá e da entrada do Parque dos Poderes.
A ação
