Em meio a briga judicial, prefeitura divulga conselheiros tutelares aptos

A Prefeitura de Campo Grande, por meio do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), divulgou a relação da eleição do processo de escolha unificada para conselheiros tutelares. Na lista, publicada em edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), seis encontram-se sub judice e outros 44 tiveram as candidaturas impugnadas.

O texto, disponibilizado nesta quinta-feira (28), também apresentou a lista dos candidatos eleitos pós-capacitação, ocorrida no início do mês. No entanto, ainda não há informações sobre o que será feito diante do imbróglio que inclui falta de espaço para os 15 novos conselheiros.

Os novos três conselhos já estão previstos no orçamento de 2024 e devem ser instalados nas regiões do Prosa, Imbirussu e Anhaduizinhho/Bandeira, que são localidades que não contam com esse serviço.

Contestações - Na semana passada, a gestão municipal "se livrou" do prazo estabelecido pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul). O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) atendeu ao recurso de suspensão de liminar do município e estabeleceu novo prazo de 30 dias. Uma das alegações era o "colapso nas contas", já que o custo anual é de R$ 3 milhões.

A administração contestou o cruzamento de decisões, alegando que o prazo exíguo interferia em sentença anteriormente estabelecida e que também está sendo contestada no TJMS.

(*) Em respeito à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), a reportagem deixa de publicar a íntegra do documento citado, entretanto, a edição nº 7.332 do Diogrande pode ser acessada no portal oficial da Prefeitura de Campo Grande.

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