Falta de padrão é obstáculo para implementação da "lei das calçadas"
Lei que autoriza a prefeitura a fazer obras de acessibilidade em calçadas e mandar a conta para os donos dos imóveis esbarra principalmente na falta de padrão dos passeios públicos para sair do papel. O assunto foi debatido nesta segunda-feira (27) em audiência pública na Câmara Municipal.
Convocados pelo presidente da Casa, vereador Mário César (PMDB), participaram representantes de movimentos pelos direitos de pessoas com deficiência, idosos, sociedade civil organizada e prefeitura. Todos concordam que a medida pode ter resistência de proprietários.
“Ficando mais unificadas as diretrizes, tem como estruturar a norma. Em alguns lugares, por exemplo, o piso tátil é de 10x10 e em outros, 20x20. Isso vai de encontro com a Lei Brasileira de Inclusão”, disse o representante do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, José Aparecido da Costa, que é cego.
Ele conta que ainda encontra muitos problemas de acessibilidade pela cidade. No dia 28, caiu e machucou o joelho por conta de um buraco no piso tátil em frente a um estabelecimento na Rua 7 de Setembro.
“Não há consciência. Têm muitos lugares que o piso é coberto pela terra, você perde o referencial”, diz.
Coordenadora da Universidade da Melhor Idade da UCDB, Leiner Vieira Mello, foi à audiência para mostrar que acessibilidade não envolve apenas pessoas com algum tipo de deficiência. Para ela, a medida é extremamente positiva, mas a cobrança pode trazer reclamações.
“Pode ser que cause algum tipo de resistência, mas a gente tem que cuidar do quintal, do jardim e calçada. Essas reformas estão fazendo muita falta, principalmente iluminação, que é voltada para a rua e deveria estar na calçada. Os idosos que têm problemas de visão têm problemas com isso”, afirma.
Mário César acredita que a medida, mesmo com o envio da taxa de melhoria para o dono do imóvel, tende a baratear a obra, caso ela seja feita por conta. “Você faz uma tomada de preço por maior quantidade. Sai mais barato que contratar individualmente”, garante.
O mesmo diz a presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-MS, Helena Clara Kaplan. Sobre uma possível resistência da população, ela lembra das reclamações que surgiram na época em que foi implantada a taxa de iluminação pública, “que acabou sendo fixada como melhoria, uma disponibilidade de um serviço público e um bem da coletividade”.
“Acho que no final a sociedade vai entender isso com benefício. É lógico que pagar por um serviço que você tinha como gratuito ou como obrigação do município é uma grande mudança de paradigma. Por isso é necessário uma campanha de educação socioambiental. Caso contrário, o cidadão vai entender como mais uma obrigação e não vai entender que aquilo é um pagamento por uma prestação de um serviço público coletivo e que deveria ter feito”, diz.
Tatiana Marques Garcia, presidente da Comissão de Cidadania da Associação Brasileira das Mulheres na Carreira Jurídica, levou à audiência a proposta de um concurso de redação nas escolas municipais com o objetivo de fazer essa conscientização sobre a importância da legislação.
“Há um provérbio chinês que diz ‘antes de mudar o mundo, dê duas voltas ao redor de sua própria casa’. Exigir o cumprimento da lei da acessibilidade efetivamente deveria partir do próprio poder público, que tem o dever de dar o exemplo”, opina.
A secretária-adjunta de Infraestrutura, Kátia Castilho, diz que o assunto tem que ser debatido de forma bem detalhada para que as normas sejam claras para todos os cidadãos. Do ponto de vista da administração pública, segundo ela, não há impedimento para a implementação da lei.
“Se a casa já tem um passeio, será cobrada por isso? É uma lei complicada para ser viabilizada a contento de todos. Estou dizendo isso do lado do munícipe. Você vai cobrar um valor para todos ou um valor para alguns? Como que você vai tirar a pessoa que já tem a calçada nos padrões? Vai usar exceções?”, questiona.
