Flexpark cobra R$ 17 milhões previstos em sentença de 2019

A Metropark, antiga empresa que administrava o serviço de parquímetro em Campo Grande entrou na Justiça com pedido de cumprimento de sentença que lhe garante R$ 17 milhões como reequilíbrio financeiro em relação ao período que atuou na Capital, entre 2002 e 2020. Há sentença favorável ao pagamento dessa quantia à ex-concessionária desde outubro de 2019, conforme entendimento do juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos.

Já despacho mais recente da mesma vara, relacionado ao pedido de liquidação de sentença da Flexpark em outubro do ano passado, entende que “há valores incontroversos do crédito pleiteado” mas determina que a empresa abra nova ação na Justiça para acompanhamento do cumprimento, o que já foi feito em 13 de março último. Ainda não há decisão nem manifestação municipal nesse processo.

O juiz determina ainda perícia para definir se o valor de R$ 17 milhões corresponde ao que a empresa efetivamente deve receber do município, já que chegou-se a tal montante através de levantamento extrajudicial da prefeitura e da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito). E também porque há valor em aberto que deve ser analisado, porque a Metropark pede efetivamente R$ 20.007.577,78 de reequilíbrio.

Por fim, define que “os Executados (município e Agetran) expressamente confirmaram que o valor de R$17.052.920,56 é incontroverso”, “é de rigor seja imediatamente expedido o precatório relacionado à referida quantia”. A ação de reequilíbrio deve ser continuada apenas para “fixação dos honorários advocatícios e apuração do valor controvertido”.

Apesar do despacho decisório, de janeiro deste ano, município e Agetran não se manifestaram, provavelmente porque, segundo andamento processual, a intimação eletrônica ocorreu apenas em 21 de março, última quinta-feira, posterior à data em que a Metropark acionou em autos separados a liquidação de sentença.

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