Justiça extingue cobrança milionária que bloqueou toda herança de Jamilzinho
Empresa cobrava uma dívida milionária na Justiça, que acabou no bloqueio de bens de Jamil Name Filho
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu, por unanimidade, reconhecer a prescrição e extinguir a execução de uma dívida de mais de R$ 17 milhões movida contra Jamil Name Filho. A decisão, proferida no último dia 18 de fevereiro, representa uma reviravolta no processo judicial que havia resultado no bloqueio da herança de Jamilzinho.
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A 1ª Câmara Cível do TJMS reconheceu a prescrição de uma dívida de R$ 17 milhões movida contra Jamil Name Filho, revertendo o bloqueio de sua herança. A decisão unânime considerou que a empresa credora perdeu o direito de cobrar a dívida em 2016, já que o prazo prescricional de cinco anos começou a contar em 2011, quando o imóvel vinculado à dívida se tornou desembaraçado. Com a decisão, as penhoras sobre os bens de Jamil Name Filho serão liberadas, incluindo o bloqueio da sua herança no inventário do pai.
O caso teve início com a tentativa da Companhia de Participações Immacolata Concezione de executar uma dívida referente a um contrato de confissão de dívida firmado em 2009. O pagamento foi exigido em 2019 e, posteriormente, transferido à empresa credora, que ajuizou a cobrança em 2021.
Como parte desse processo, a 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes de Campo Grande determinou o bloqueio da herança de Jamil Name Filho, impedindo-o de receber sua parte no inventário de seu pai, Jamil Name, falecido em 2021.
A decisão judicial de bloqueio ocorreu diante da constatação de que os bens diretamente vinculados a Jamil Name Filho, incluindo um imóvel avaliado em R$ 900 mil, não seriam suficientes para quitar a dívida milionária. Dessa forma, o juiz determinou que sua parte na herança fosse penhorada para garantir o pagamento da execução. O bloqueio também atingiu o espólio de Jamil Name.
Na ocasião, a administração do espólio ficou sob responsabilidade da viúva Tereza Laurice Domingos Name, que deveria garantir a reserva dos valores até que a dívida fosse quitada. Embora o deputado estadual Jamilson Lopes Name (PSDB) também fosse herdeiro, a penhora afetava apenas a parte de Jamil Name Filho, o único diretamente executado no processo de cobrança.
Argumentos da defesa - A defesa de Jamil Name Filho, conduzida pelo advogado João Paulo Sales Delmondes, sustentou que a dívida já estava prescrita no momento do ajuizamento da ação de execução, em 2021. O principal argumento foi a contagem do prazo prescricional a partir de 1º de julho de 2011, quando o imóvel vinculado à dívida se tornou plenamente desembaraçado, tornando a cobrança exigível. Como o prazo legal para a execução da cobrança era de cinco anos, a empresa credora teria perdido o direito de exigir o pagamento em 2016.
O tribunal aceitou essa tese, rejeitando o argumento da exequente de que a prescrição deveria ser contada a partir de uma decisão judicial posterior. A corte considerou essa interpretação juridicamente insustentável e contrária aos princípios da segurança jurídica e previsibilidade contratual.
Com isso, o TJMS declarou a prescrição da cobrança e extinguiu a execução, garantindo que Jamil Name Filho não seja mais obrigado a pagar os valores cobrados. Como consequência direta, as penhoras sobre seus bens serão liberadas, incluindo o bloqueio da sua herança no inventário do pai.
