Justiça mantém tornozeleira eletrônica para ex-servidores do TCE alvos da PF
Processo veio do STJ, mas o arquivo ainda não foi anexado à ação penal
A 3ª Vara Criminal de Campo Grande manteve o uso de tornozeleira eletrônica para dois ex-servidores do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado), que foram alvos da PF (Polícia Federal) na operação Terceirização de Ouro, deflagrada em 8 de dezembro de 2022.
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A Justiça manteve o uso de tornozeleira eletrônica para Parajara Moraes Alves Júnior e Douglas Avedikian, ex-servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, investigados na operação Terceirização de Ouro da Polícia Federal. A operação apura fraudes em contrato de R$ 102 milhões entre o TCE e a Dataeasy Consultoria. O caso, que tramitava no Superior Tribunal de Justiça, foi transferido para a 3ª Vara Criminal de Campo Grande, exceto para os conselheiros Waldir Neves Barbosa e Iran Coelho das Neves, que mantêm foro privilegiado.
Os pedidos para o fim do monitoramento eletrônico foram apresentados pelas defesas de Parajara Moraes Alves Júnior e Douglas Avedikian. Conforme a decisão da magistrada Eucélia Moreira Cassal, publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (dia 8), as solicitações de revogação não foram apreciadas diante da impossibilidade de verificar os fundamentos que determinaram a medida, pois ainda não foi juntado o conteúdo do processo.
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Até outubro, a ação por fraude em licitação tramitava no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Mas o ministro Francisco Falcão determinou que o STJ vai decidir somente sobre os conselheiros Waldir Neves Barbosa e Iran Coelho das Neves, que têm foro privilegiado.
O processo contra os demais réus foi enviado para a Justiça estadual, sendo distribuído para a 3ª Vara Criminal de Campo Grande.
A operação Terceirização de Ouro investiga contrato entre o TCE e a Dataeasy Consultoria e Informática, com sede em Brasília, e mostrou que a empresa tinha liberdade de cobrar de R$ 24,87 a R$ 1.194 pelo serviço de “atualizar informações”.
O MPF (Ministério Público Federal) denunciou fraude no pregão presencial e desvio de recursos públicos do contrato.
A contratação da empresa foi firmada em 21 de janeiro de 2018, com valor inicial de R$ 21,5 milhões. Depois, saltou para R$ 102 milhões.
A ação penal no STJ tinha 10.745 páginas, além de 22 apensos (anexo) que, no total, somavam mais de 230 mil folhas.
Em 2017, Parajara Moraes Alves Júnior também foi alvo da operação Antivírus, realizada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado). Na ocasião, o servidor comissionado do TCE teve três celulares com tecnologia antiespionagem e R$ 105 mil em dinheiro apreendidos. Do total, R$ 89.420 estavam na mesa do gabinete dele no tribunal.
“Ao contrário do decidido pela magistrada, há sim elementos nos autos que permitem a mesma apreciar o pedido de retirada do monitoramento eletrônico, sendo certo que até este momento esses dois ex-servidores (nem servidores do TCE/MS são mais), são os únicos a usar o monitoramento eletrônico", afirma o advogado Ronaldo Franco, que atua na defesa de Douglas Avedikian.
A reportagem não conseguiu contato com a defesa de Parajara Moraes Alves Júnior.
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